23/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB 4336/TO) - Processo 0700274-59.2024.8.02.0030 - Cumprimento de sentença - Seguro - EXEQUENTE: B1Edilene Ferreira SantosB0 - I.

Recebo a petição de cumprimento definitivo de sentença.

II.

Intime-se o Executado, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito de R$ 883,70 (oitocentos e oitenta e três reais e setenta centavos), consoante cálculo inserido nas fls. 103, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1°, CPC).

Advirta(m)-se o Executado de que: a) Efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários ora previstos e fixados incidirão sobre a quantia restante; b) Não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário integral, fica determinada desde já, independente da conclusão dos autos: b.1) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do Executado, seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via SISBAJUD/RENAJUD, a requerimento do Exequente(s); b.2) caso haja pedido do Exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC.

III.

O Executado deverá ficar intimado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação.

IV.

A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do Executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao Executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

V.

Atente-se para as disposições do artigo 513 do Código de Processo Civil.

VI.

Atribuo ao presente despacho força de mandado, carta ou ofício.

Publique-se.

Intimem-se.
22/07/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 16:05

Despacho de Mero Expediente
21/07/2025 09:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/07/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 10:56

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:55

Evolução da Classe Processual
03/07/2025 10:54

Expedição de Certidão.
20/06/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 07:55

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
13/03/2025 15:27

Recebido recurso eletrônico
02/01/2025 10:14

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
02/01/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 10:10

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 21:08

Retificação de Prazo, devido feriado
31/10/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 16:31

Julgado procedente em parte do pedido
08/10/2024 11:39

Conclusos para julgamento
30/09/2024 13:37

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 21:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 09:52

Expedição de Carta.
08/08/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 09:15

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 12:42

Expedição de Carta.
30/05/2024 21:20

Retificação de Prazo, devido feriado
24/05/2024 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 17:50

Outras Decisões
09/04/2024 11:57

Conclusos para despacho
09/04/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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