25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 09:42

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700275-74.2024.8.02.0020 - Apelação Cível - Maravilha - Apelante: Danilo Liberato da Silva - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NO JUÍZO INCOMPETENTE.

MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, MANTENDO-SE APENAS, POR CAUTELA, O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, APÓS O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, É POSSÍVEL PROMOVER O CUMPRIMENTO DA DECISÃO CAUTELAR PERANTE O JUÍZO ESTADUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PELA JUSTIÇA ESTADUAL RETIRA A SUA JURISDIÇÃO PARA PROCESSAR E JULGAR QUALQUER FASE DO FEITO, INCLUSIVE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA.4.

A DETERMINAÇÃO CAUTELAR DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, PROFERIDA POR FORÇA DO PODER GERAL DE CAUTELA, NÃO AUTORIZA A INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO JUÍZO QUE JÁ FOI DECLARADO INCOMPETENTE.5.

A PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI CORRETAMENTE INDEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 924, I, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL PERANTE O JUÍZO ESTADUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1.

RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, INCUMBE À PARTE INTERESSADA PROMOVER O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL NO JUÍZO COMPETENTE. 2.

O CUMPRIMENTO DE DECISÃO CAUTELAR NÃO PODE PROSSEGUIR EM JUÍZO DECLARADO INCOMPETENTE.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 924, I, 141 E 485, IV.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vanessa Santana Ferreira (OAB: 41071/BA) - Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE)
23/07/2025 14:33

Acórdãocadastrado
23/07/2025 13:30

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 13:30

Conhecido o recurso de
22/07/2025 08:18

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 19:29

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 11:47

Ato Publicado
04/07/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:07

Incluído em pauta para 04/07/2025 15:07:30 local.
26/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
23/05/2025 12:54

Ato Publicado
22/05/2025 10:17

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/08/2024 08:20

Conclusos para julgamento
15/08/2024 08:20

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2024 08:20

Distribuído por sorteio
14/08/2024 08:00

Registrado para Retificada a autuação
14/08/2024 08:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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