12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700269-13.2024.8.02.0038 - Recurso Inominado Cível - Teotonio Vilela - Recorrente: Paulo Ricardo dos Santos - Recorrido: Natura Cosméticos S.a - 'PAULO RICARDO DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos do Recurso Inominado da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO que move contra NATURA COSMÉTICOS S/A E RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A inconformado com o r.

Acórdão que não deu provimento ao Recurso Inominado da parte autora, interpôs, nas fls. 372/381, Recurso Especial com fundamento no art. 105 da CF/88.

De acordo com entendimento consolidado na jurisprudência pátria e já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe recurso especial contra decisões das Turmas Recursais SUMULA 203 "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais" Dessa forma, não recebo o recurso de fls. 372/381, determinando o regular seguimento do feito.

Verifique-se se houve o trânsito em julgado do Acórdão proferido nos embargos de declaração e, se for o caso, certifique-se e remetam-se os autos ao juízo de origem para os devidos fins.

Intimem-se.' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Flávia Camila da Silva (OAB: 14102/AL) - Elaine Correia dos Santos (OAB: 19455/AL) - Eduardo Ricardo Cavalcanti dos Santos (OAB: 16011/AL) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 16905A/AL)
16/01/2025 17:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 15:14

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
15/01/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 16:38

Publicado ato_publicado em data.
16/12/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 10:13

Julgado improcedente o pedido
07/08/2024 08:29

Conclusos para julgamento
20/05/2024 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2024 09:52

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2024 00:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/05/2024 00:30:20, Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela.
15/05/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 08:05

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 09:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2024 09:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 16:01

Expedição de Carta.
07/03/2024 15:58

Expedição de Carta.
27/02/2024 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2024 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 10:57

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela.
23/02/2024 15:41

Conclusos para despacho
23/02/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 12:50

Conclusos para despacho
23/02/2024 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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