17/06/2025 08:23

Ciente
16/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:17

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 02:17

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 09:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2025 09:43

Intimação / Citação à PGE
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 12:03

Ato Publicado
27/05/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
27/05/2025 12:07

Negado seguimento a Recurso
29/04/2025 11:15

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 13:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/01/2025 12:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/01/2025 12:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
09/10/2024 18:59

Decisão Monocrática cadastrada
19/09/2024 13:45

Ciente
28/08/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 01:44

Expedição de tipo_de_documento.
27/08/2024 01:40

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2024 14:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/08/2024 14:43

Intimação / Citação à PGE
06/08/2024 10:27

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2024 13:50

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
05/08/2024 13:50

Vinculação de Tema
05/08/2024 13:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
09/07/2024 13:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/07/2024 12:07

Conclusos para despacho
09/07/2024 10:54

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2024 15:09

Ciente
11/06/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 02:20

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2024 12:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2024 08:47

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.
09/05/2024 08:41

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:15

Conclusos para despacho
15/04/2024 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2024 11:39

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
11/04/2024 11:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
11/04/2024 11:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
12/03/2024 11:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/03/2024 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
05/01/2024 09:08

Ciente
04/01/2024 22:16

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 16:59

Retificado o movimento
18/12/2023 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2023 01:16

Expedição de tipo_de_documento.
07/12/2023 11:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/12/2023 11:51

Intimação / Citação à PGE
06/12/2023 12:46

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.
06/12/2023 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
30/11/2023 14:44

Acórdãocadastrado
29/11/2023 16:30

Processo Julgado Sessão Virtual
29/11/2023 16:30

Conhecido o recurso de
27/11/2023 11:48

Julgamento Virtual Iniciado
24/11/2023 07:15

Conclusos para julgamento
22/11/2023 10:42

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.
21/11/2023 14:11

Despacho Ciência Julgamento Virtual
19/09/2023 11:38

Conclusos para julgamento
19/09/2023 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2023 08:31

Juntada de Petição de parecer
19/09/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 10:49

Vista / Intimação à PGJ
18/09/2023 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
15/09/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 11:07

Conclusos para julgamento
13/09/2023 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2023 11:07

Distribuído por sorteio
13/09/2023 11:03

Registrado para Retificada a autuação
13/09/2023 11:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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