01/09/2025 12:19

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700260-60.2022.8.02.0090/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Valentina de Oliveira Melo - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 09/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 26 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: José Rômulo da Rocha Ferreira (OAB: 19434/AL) - Cristiano Gama de Melo (OAB: 5859/AL) - Sidnei José da Silva (OAB: 13785/AL)
26/08/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 09:26

Incluído em pauta para 26/08/2025 09:26:22 local.
26/08/2025 07:56

Ato Publicado
26/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
25/08/2025 07:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/08/2025 07:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700260-60.2022.8.02.0090/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Valentina de Oliveira Melo - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fl. 4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 14.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: José Rômulo da Rocha Ferreira (OAB: 19434/AL) - Cristiano Gama de Melo (OAB: 5859/AL) - Sidnei José da Silva (OAB: 13785/AL)
22/08/2025 11:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/08/2025 11:23

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 12:09

Ato Publicado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
03/06/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:23

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 08:10

Incidente Cadastrado
26/05/2025 01:48

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 14:28

Intimação / Citação à PGE
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 09:09

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
07/05/2025 07:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 20:27

Negado seguimento a Recurso
29/04/2025 11:16

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 10:07

Ciente
21/03/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:09

Expedição de tipo_de_documento.
09/03/2025 08:37

Intimação / Citação à PGE
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2025 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
28/02/2025 19:21

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
28/02/2025 19:21

Vinculação de Tema
28/02/2025 19:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
12/02/2025 13:57

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/02/2025 13:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
12/02/2025 13:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
12/02/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2024 10:44

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
03/10/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:40

Conclusos para despacho
16/09/2024 15:47

Expedição de tipo_de_documento.
10/09/2024 15:55

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
02/09/2024 15:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
02/09/2024 15:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
22/07/2024 10:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/07/2024 08:42

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2024 16:10

Ciente
18/06/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2024 02:19

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2024 17:33

Intimação / Citação à PGE
15/05/2024 17:33

Vista / Intimação à PGJ
15/05/2024 16:17

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
15/05/2024 15:50

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2024 14:36

Acórdãocadastrado
14/05/2024 16:11

Processo Julgado Sessão Presencial
14/05/2024 16:11

Conhecido o recurso de
10/05/2024 14:41

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 09:30

Processo Julgado
29/04/2024 08:39

Expedição de tipo_de_documento.
26/04/2024 16:31

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2024 11:11

Incluído em pauta para 25/04/2024 11:11:10 local.
10/04/2024 12:26

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/02/2024 21:34

Conclusos para julgamento
06/02/2024 21:31

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2024 11:19

Juntada de Petição de parecer
05/02/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2024 21:09

Vista / Intimação à PGJ
31/01/2024 13:47

Solicitação de envio à PGJ
18/10/2023 08:15

Conclusos para julgamento
18/10/2023 08:15

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2023 08:15

Distribuído por sorteio
18/10/2023 08:10

Registrado para Retificada a autuação
18/10/2023 08:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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