TJAL - 0700259-42.2023.8.02.0025
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700259-42.2023.8.02.0025 - Apelação Cível - Olho D'Agua das Flores - Apelante: Maria Quiteria Palmeira de Lima - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL.
FORMALISMO EXCESSIVO.
ACESSO À JUSTIÇA.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS PARA DEMONSTRAR OS DESCONTOS QUESTIONADOS EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS INVIABILIZA A PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO CONSUMERISTA; E (II) SABER SE O INDEFERIMENTO DA INICIAL CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PETIÇÃO INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 319 DO CPC, PERMITINDO A IDENTIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO, ALÉM DE POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO.4.
A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, SOBRETUDO EM DEMANDAS REGIDAS PELO CDC, EM QUE SE ADMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.5.
O INDEFERIMENTO DA INICIAL, BASEADO NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE NÃO É ESSENCIAL, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, EXIGINDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O FEITO PROSSIGA REGULARMENTE EM PRIMEIRO GRAU.6.
A TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO SE APLICA, POIS A EXTINÇÃO PRECOCE IMPEDIU O DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA ANULADA.
RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 319, 320, 321, 330, IV, 485, I E 1.013, § 3º, I; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 42.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AC N. 0700072-12.2019.8.02.0013, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.10.2020; TJAL, AC 0700176-23.2024.8.02.0047; REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 23/04/2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL) - Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 13:26
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 10:00
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 21:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/05/2025 10:38
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2024 08:02
Conclusos para julgamento
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05/08/2024 07:45
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2024 07:16
Processo Transferido
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02/08/2024 08:56
Pedido de Transferência de Processos
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29/07/2024 09:25
Conclusos para julgamento
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29/07/2024 09:25
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2024 09:25
Distribuído por sorteio
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29/07/2024 09:20
Registrado para Retificada a autuação
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29/07/2024 09:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2024
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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