21/08/2025 16:17

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700269-13.2024.8.02.0038 - Recurso Inominado Cível - Teotonio Vilela - Recorrente: Paulo Ricardo dos Santos - Recorrido: Natura Cosméticos S.a - 'D E C I S Ã O Inicialmente, convém salientar que o Recurso Extraordinário somente é cabível nas hipóteses estabelecidas no art. 102, inciso III, alíneas a, b, c e d da Constituição Federal, e que abaixo transcrevo: Art. 102.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Nesse contexto, ressalte-se que a decisão proferida nas Turmas Recursais somente poderá ser reexaminada através de Embargos Declaratórios ou por meio de Recurso Extraordinário.

As decisões das Turmas Recursais, portanto, constituem a última instância ordinária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJE, que assim orienta: Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário.

O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 203, consolidou o entendimento de não ser cabível o Recurso Especial contra decisão dos Colégios Recursais dos Juizados Especiais: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

Fazendo o juízo inicial de admissibilidade do recurso extraordinário interposto, verificando as razões do recorrente, constato que o mesmo está fundamentado no art. 102, III, alínea a, da CF/88, apontando a violação do art. 5°, caput e inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Verificando o recurso apresentado, vislumbra-se a sua intempestividade, pois, conforme certidão de fl. 371 o acórdão foi publicado em 26/05/2025, tendo como início do prazo dia 27/05/2025 e como prazo final para interposição do Recurso Extraordinário o dia 16/06/2025, no entanto, o recorrente interpôs o referido recurso somente no dia 12/08/2025.

Em face do exposto, ante a intempestividade do recurso interposto, nego seguimento ao Extraordinário proposto, nos termos do art. 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.

Após o decurso do prazo, não sendo apresentado recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, dê-se baixa ao Juízo de origem.

Publique-se e intimem-se as partes.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Flávia Camila da Silva (OAB: 14102/AL) - Elaine Correia dos Santos (OAB: 19455/AL) - Eduardo Ricardo Cavalcanti dos Santos (OAB: 16011/AL) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 16905A/AL)
18/08/2025 16:23

Recurso Extraordinário não admitido
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 16:23

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:21

Ciente
12/08/2025 16:21

Ato Publicado
12/08/2025 16:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
12/08/2025 16:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
12/08/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700269-13.2024.8.02.0038 - Recurso Inominado Cível - Teotonio Vilela - Recorrente: Paulo Ricardo dos Santos - Recorrido: Natura Cosméticos S.a - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700269-13.2024.8.02.0038, em que figuram, como recorrente, Paulo Ricardo dos Santos, e, como recorrido, Natura Cosméticos S.A., devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença proferida nos autos.

Fica a parte recorrente condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Todavia, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça.' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Flávia Camila da Silva (OAB: 14102/AL) - Elaine Correia dos Santos (OAB: 19455/AL) - Eduardo Ricardo Cavalcanti dos Santos (OAB: 16011/AL) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 16905A/AL)
08/08/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
08/08/2025 12:17

Não recebido o recurso de
08/08/2025 09:47

Conclusos para julgamento
08/08/2025 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:09

Ciente
27/05/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:07

Incidente Cadastrado
27/05/2025 14:49

Documento sem Ato para Cumprir
26/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
23/05/2025 12:56

Ato Publicado
22/05/2025 14:35

Acórdãocadastrado
22/05/2025 13:56

Processo Julgado Sessão Presencial
22/05/2025 13:56

Conhecido o recurso de
21/05/2025 22:25

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 14:00

Processo Julgado
29/04/2025 15:04

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 14:43

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
25/04/2025 08:54

Incluído em pauta para 25/04/2025 08:54:17 local.
25/04/2025 06:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 14:59

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/01/2025 15:56

Ciente
20/01/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 15:23

Conclusos para julgamento
15/01/2025 15:23

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2025 15:23

Distribuído por sorteio
15/01/2025 15:14

Registrado para Retificada a autuação
15/01/2025 15:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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