29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700269-80.2022.8.02.0006/50000 - Agravo Interno Cível - Cacimbinhas - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Reginaldo de Amorim Dias - 'Agravo Interno Cível n.º 0700269-80.2022.8.02.0006/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (11935B/AL).

Agravado : Reginaldo de Amorim Dias.

Advogado : Gustavo Santos Araujo (13736/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências." (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 16. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital; Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
22/06/2025 04:05

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 09:19

Intimação / Citação à PGE
11/06/2025 08:32

Ato Publicado
11/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
09/06/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 10:04

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 08:14

Incidente Cadastrado
23/05/2025 08:44

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 11:23

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
17/05/2025 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 16:54

Negado seguimento a Recurso
13/05/2025 09:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 09:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:24

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 11:49

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 11:39

Ciente
10/02/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 01:54

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
30/01/2025 16:39

Intimação / Citação à PGE
30/01/2025 14:52

Decisão Monocrática cadastrada
30/01/2025 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 18:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 16:25

Outras Decisões
27/01/2025 10:13

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
27/01/2025 10:13

Vinculação de Tema
17/11/2024 10:51

Conclusos para despacho
17/11/2024 10:51

Expedição de tipo_de_documento.
17/11/2024 10:35

Ciente
12/11/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 01:17

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 08:24

Intimação / Citação à PGE
17/10/2024 11:12

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
15/10/2024 15:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
14/10/2024 15:35

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/10/2024 14:11

Conclusos para despacho
14/10/2024 14:10

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2024 10:30

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.
19/06/2024 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:59

Conclusos para despacho
04/06/2024 15:08

Expedição de tipo_de_documento.
24/05/2024 14:21

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
23/05/2024 16:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
23/05/2024 16:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
23/05/2024 16:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
23/05/2024 16:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
22/05/2024 14:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/05/2024 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2024 10:02

Ciente
10/04/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 01:06

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2024 11:17

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.
26/03/2024 08:26

Intimação / Citação à PGE
22/03/2024 10:52

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2024 14:44

Acórdãocadastrado
20/03/2024 12:51

Processo Julgado Sessão Virtual
20/03/2024 12:51

Conhecido o recurso de
14/03/2024 09:44

Julgamento Virtual Iniciado
08/03/2024 07:22

Conclusos para julgamento
06/03/2024 11:10

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.
05/03/2024 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
05/03/2024 08:34

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.
01/03/2024 12:05

Despacho Ciência Julgamento Virtual
31/07/2023 11:00

Conclusos para julgamento
31/07/2023 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2023 11:00

Distribuído por sorteio
31/07/2023 10:55

Registrado para Retificada a autuação
31/07/2023 10:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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