21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL), ADV: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 436162/SP) - Processo 0700269-71.2022.8.02.0203/01 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Rosangela Vicente FerreiraB0 - B1Banco Ole Bonsucesso Consignado S.a.B0 - É, em síntese, o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Em análise da petição de fls. 81/86 e dos seus anexos, verifico que o contrato de cessão de direitos foi devidamente assinado pela parte exequente, razão pela qual defiro sua habilitação.

Quanto ao valor a ser destinado à cessionária, é certo que deve ser o valor que cabia à parte exequente, sendo lícita a reserva dos honorários da patrona da parte exequente.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - CESSÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CESSÃO PARCIAL QUE NÃO ALTERA A NATUREZA PREFERENCIAL DO REMANESCENTE DO CRÉDITO - RESERVA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADMISSIBILIDADE. 1.

Os honorários advocatícios pertencem ao advogado, tendo este direito próprio e autônomo para executar a sentença nesta parte. 2 .

Cumprimento de sentença.

Honorários advocatícios contratuais.

Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais.

Admissibilidade .

Cessão do crédito a terceiros limitada à parcela dos cedentes, que não atinge o percentual reservado ao advogado.

Inteligência do art. 100, §§ 2º, 3º e 13, da CF, art. 85, § 14, do CPC, artigos 22, § 4º, e 23, ambos da Lei nº 8 .906/94, e Súmula Vinculante 47 STF.

Precedentes.

Decisão reformada.

Recurso provido .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20838221320248260000 São Paulo, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 20/06/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2024) Pelo exposto, proceda à expedição dos alvarás de transferência de valores da seguinte forma: a) um alvará em favor da cessionária AMÉRICA CAPITAL E SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS LTDA, na importância correspondente ao item (I) da decisão de fls. 76/78, para ser transferido para a conta bancária (chave PIX) indicada à fl. 85. b) um alvará em favor da advogada da parte exequente, na razão correspondente ao item (II) da decisão de fls. 76/78, para ser transferido para a conta bancária (chave PIX) indicada pela patrona da parte autora à fl. 71.

P.

R.

I.

Com a expedição dos alvarás, e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
22/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL), ADV: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 436162/SP), ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL) - Processo 0700269-71.2022.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Rosangela Vicente FerreiraB0 - RÉU: B1Banco Ole Bonsucesso Consignado S.a.B0 - Tendo em vista que o cumprimento de sentença já foi iniciado nos autos dependentes, determino ao Cartório que extraia as petições de fls. 397/415 e junte ao feito dependente.

Após, proceda o arquivamento deste feito principal, com a devida baixa no sistema
21/07/2025 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 09:13

Despacho de Mero Expediente
02/07/2025 14:18

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 12:40

Baixa Definitiva
14/10/2024 12:39

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 06:17

Termo de Encerramento - GECOF
10/10/2024 17:59

Execução de Sentença Iniciada
02/10/2024 14:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 07:37

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
01/10/2024 07:35

Realizado cálculo de custas
01/10/2024 07:35

Recebimento de Processo no GECOF
01/10/2024 07:35

Análise de Custas Finais - GECOF
26/09/2024 09:13

Remessa à CJU - Custas
26/09/2024 09:13

Transitado em Julgado
25/09/2024 14:25

Recebido recurso eletrônico
02/03/2023 13:40

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
28/02/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2023 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 08:29

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
13/02/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/01/2023 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2023 14:53

Julgado improcedente o pedido
12/01/2023 11:59

Conclusos para despacho
12/01/2023 10:19

Conclusos para despacho
11/01/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2022 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2022 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 08:54

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/12/2022 10:44

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 15:26

Expedição de Carta.
18/11/2022 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/11/2022 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 12:58

Decisão Proferida
09/09/2022 13:16

Conclusos para despacho
09/09/2022 12:07

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2022 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 10:26

Despacho de Mero Expediente
29/08/2022 12:01

Conclusos para despacho
29/08/2022 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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