TJAL - 0700266-56.2023.8.02.0050
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 10:28
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700266-56.2023.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Ilza Maria dos Santos Silva - Apelante: Estado de Alagoas - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE.
APELAÇÃO CÍVEL.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO ESTADO DE ALAGOAS E PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NA QUAL FOI DETERMINADO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ANTI - VEGF (LUCENTIS 10MG-ML/RANIBIZUMABE COM APLICAÇÃO MENSAL) INTRAVÍTREO DURANTE 12 (DOZE) MESES NOS DOIS OLHOS, COM BASE EM PRESCRIÇÃO MÉDICA, PARA AUTORA PORTADORA DE EDEMA MACULAR DIABÉTICO, TORNANDO DEFINITIVOS OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA.
O ESTADO ALEGOU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA, E, NO MÉRITO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ.
A PARTE AUTORA APRESENTOU APELAÇÃO ADESIVA E RECORREU QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É NECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO E A CONSEQUENTE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PARA O DEFERIMENTO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E SE O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER MAJORADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RESPONSABILIDADE PELA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, CONFORME ESTABELECIDO NO TEMA 793 DO STF, SENDO DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DE TODOS OS ENTES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA (ART. 23, II, E ART. 196 DA CF/1988; SÚMULA 1 DO TJ/AL).4.
O JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF, QUE MODULOU OS EFEITOS QUANTO À COMPETÊNCIA NAS DEMANDAS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, SÓ SE APLICA A AÇÕES AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO.
COMO A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DESSE MARCO, MANTÉM-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.5.
ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ: LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO INDICA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO COM MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA; NÃO HÁ SUBSTITUTO TERAPÊUTICO DISPONÍVEL NO SUS; E A PARTE É HIPOSSUFICIENTE, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, COM RENDIMENTO MODESTO.6.PARECER TÉCNICO DO NATJUS CONFIRMOU A NECESSIDADE E EFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E A CONFORMIDADE COM A MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS.
O ESTADO DE ALAGOAS PODE ESCOLHER QUAL MEDICAMENTO SERÁ DISPONIBILIZADO PARA A PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE O RECEITUÁRIO MÉDICO AFIRMOU EXPRESSAMENTE UM OU OUTRO. 7.
A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA, POR FORÇA DO ART. 464, §1º, II, DO CPC, DIANTE DAS PROVAS SUFICIENTES JÁ CONSTANTES DOS AUTOS (LAUDO MÉDICO E PARECER TÉCNICO).IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 109, I, E 196; CPC, ARTS. 85, §§8º E 8º-A, E 464, §1º, II; CC, ART. 264; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-M, I, 19-P, 19-Q E 19-R; LC Nº 80/1994, ART. 4º, XXI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855178, TEMA 793, REL.
MIN.
EDSON FACHIN, J. 23.05.2019; STF, RE 1366243, TEMA 1234, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, J. 16.09.2024; STJ, RESP 1712163, TEMA 106, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, J. 25.04.2018; STJ, AGINT NO ARESP 1923626/SP, J. 27.06.2022; STJ, AGINT NO RESP 1897698/MG, J. 03.05.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Charles Mille dos Santos Silva (OAB: 17488/AL) -
15/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 13:22
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 13:22
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 14:29
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 19:46
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 11:18
Ato Publicado
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30/07/2025 13:36
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:35
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:35:53 local.
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 12:21
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 08:20
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 13:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 11:32
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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20/09/2024 13:05
Conclusos para julgamento
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20/09/2024 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
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20/09/2024 13:05
Distribuído por sorteio
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20/09/2024 13:03
Registrado para Retificada a autuação
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20/09/2024 13:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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