TJAL - 0700261-02.2025.8.02.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 13:40
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 08:04
Ato Publicado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700261-02.2025.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Janiele Marques da Silva - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0700261-02.2025.8.02.0038, interposto por Consórcio Nacional Honda Ltda, em que figura, como recorrido, Janiele Marques da Silva.
ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
DESISTÊNCIA DO RECURSO.
HOMOLOGAÇÃO.
RECURSO PREJUDICADO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.
CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, I, 330, IV E 330, § 2.º DO CPC.
NAS RAZÕES RECURSAIS, A PARTE APELANTE ALEGOU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA ECONOMIA PROCESSUAL, DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.
POSTERIORMENTE, REQUEREU A DESISTÊNCIA DO RECURSO ANTES DE SUA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO AD QUEM.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO ANTES DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.III.
RAZÕES DE DECIDIRO ART. 998 DO CPC AUTORIZA O RECORRENTE A DESISTIR DO RECURSO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, SALVO NAS HIPÓTESES EM QUE HOUVER REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA OU JULGAMENTO REPETITIVO PENDENTE.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENTENDE QUE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO É ATO PROCESSUAL UNILATERAL QUE PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS, INDEPENDENTEMENTE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, SALVO PARA FINS DE REGISTRO E EXTINÇÃO FORMAL DO FEITO RECURSAL (RESP N. 1.930.837/SP).TENDO SIDO REQUERIDA A DESISTÊNCIA ANTES DA APRECIAÇÃO DO RECURSO, DEVE-SE HOMOLOGAR O PEDIDO E CONSIDERAR PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.IV.
DISPOSITIVO E TESEPEDIDO HOMOLOGADO.TESE DE JULGAMENTO:O RECORRENTE PODE DESISTIR DO RECURSO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, SALVO EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 998, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO CONSTITUI ATO PROCESSUAL UNILATERAL QUE PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS E PREJUDICA O EXAME DO MÉRITO RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 330, IV E § 2.º; 485, I; 998 E PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.930.837/SP, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 18.10.2022, DJE 25.10.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) -
29/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 14:01
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 14:01
Extinto o processo por desistência
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23/07/2025 11:33
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 10:05
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700261-02.2025.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Janiele Marques da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) -
11/07/2025 07:47
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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25/06/2025 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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13/05/2025 21:08
Conclusos para julgamento
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13/05/2025 21:08
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 21:08
Distribuído por sorteio
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13/05/2025 11:24
Registrado para Retificada a autuação
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13/05/2025 11:24
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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