26/08/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:40

Conclusos para julgamento
19/08/2025 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 08:42

Cadastro de Incidente Finalizado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700259-15.2023.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Ramon de Oliveira Silva - Apelado: Caixa Seguradora S.a. - Apelado: Caixa Vida e Previdência S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade dos votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para fixar a indenização por compensação por dano moral para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixados ex officio os critérios de incidência dos consectários legais, nos termos do voto ora exarado. - AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

SEGURO PRESTAMISTA.

COBRANÇA DE VALOR NÃO CONTRATADO.

DESCONTO INDEVIDO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONSIDERANDO-SE A QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA.

ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DANO MORAL CONFIGURADO POR VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ALAGOANA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E REPARAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.O RECURSOA APELAÇÃO FOI INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDOS, MAS NÃO FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOO AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO SEGURO PRESTAMISTA, EMBORA TENHA HAVIDO DESCONTOS MENSAIS EM SUA CONTA CORRENTE.

REQUEREU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, MAS NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO MORAL, O QUE MOTIVOU A APELAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE O DESCONTO REALIZADO EM CONTA DO CONSUMIDOR, SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ILÍCITA; E(II) SE, DIANTE DA ILEGALIDADE RECONHECIDA, É DEVIDA A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, E EM QUAL VALOR.III.

RAZÕES DE DECIDIRRELAÇÃO DE CONSUMO E PRÁTICA ABUSIVAFICOU CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE O FORNECEDOR NÃO COMPROVOU A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURO PRESTAMISTA, O QUE TORNA INDEVIDA A COBRANÇA E REPRESENTA PRÁTICA ABUSIVA NOS TERMOS DO ART. 39, III, DO CDC.RESTITUIÇÃO EM DOBRODIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DADA A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.DANO MORAL IN RE IPSAA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA E A DOUTRINA (SÉRGIO CAVALIERI FILHO) RECONHECEM QUE A COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO, DADA A AFLIÇÃO E CONSTRANGIMENTO CAUSADOS AO CONSUMIDOR.FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃOA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI FIXADA EM R$ 5.000,00, QUANTIA CONSIDERADA ADEQUADA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E JUROSFIXARAM-SE, EX OFFICIO, OS CRITÉRIOS LEGAIS: PARA OS DANOS MATERIAIS, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DESDE O DESCONTO INDEVIDO; PARA OS DANOS MORAIS, JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, CONFORME A SÚMULA 362 DO STJ.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA MAJORAR A CONDENAÇÃO E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, ALÉM DE ESTABELECER OS CRITÉRIOS LEGAIS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ARTS. 6º, III; 31; 39, III; 42, PARÁGRAFO ÚNICOCÓDIGO CIVIL: ART. 944CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 98, §1º, ISÚMULA 43 E SÚMULA 362 DO STJJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AL, AC Nº 0724226-28.2022.8.02.0001TJ-AL, AC Nº 0700677-10.2020.8.02.0049TJ-AL, AC Nº 0704856-34.2020.8.02.0001TJ-AL, AC Nº 0706866-56.2017.8.02.0001TJ-AL, AC Nº 0717095-36.2021.8.02.0001 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP)
25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700259-15.2023.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Ramon de Oliveira Silva - Apelado: Caixa Seguradora S.a. - Apelado: Caixa Vida e Previdência S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 24 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP)
24/07/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:00

Incluído em pauta para 24/07/2025 09:00:42 local.
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
03/07/2025 15:26

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
20/02/2025 10:10

Ciente
17/02/2025 12:02

Juntada de Documento
17/02/2025 12:02

Juntada de Documento
17/02/2025 12:02

Juntada de Documento
17/02/2025 12:02

Juntada de Documento
17/02/2025 12:02

Juntada de Documento
17/02/2025 12:02

Juntada de Documento
17/02/2025 12:02

Juntada de Petição de
17/02/2025 09:28

Ciente
16/02/2025 14:32

Juntada de Petição de
10/02/2025 09:12

Ciente
07/02/2025 19:36

Juntada de Petição de
17/01/2025 12:12

Conclusos
17/01/2025 12:12

Expedição de
17/01/2025 12:12

Distribuído por
17/01/2025 12:01

Registro Processual
17/01/2025 12:01

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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