01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700259-35.2024.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelada: Maria Salete dos Santos - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelações cíveis no processo de nº 0700259-35.2024.8.02.0016, em que figuram, como recorrentes, Banco Bradesco S/A e Maria Salete dos Santos, e, como recorridos, Maria Salete dos Santos e Banco Bradesco S/A.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, de sorte a reformar a sentença combatida para: a) majorar o valor da condenação por danos morais, os quais ficam estabelecidos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) estabelecer que, no que concerne aos valores correspondentes à restituição material, devem incidir na espécie juros moratórios, bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24.

Já no que se refere à reparação moral, os juros devem incidir desde o vencimento, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei nº 14.905/24; e c) majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, estes que, somados aos fixados na sentença de primeiro grau, passam a totalizar 11% (onze por cento) a serem calculados sobre o valor da condenação.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÕES INTERPOSTAS POR MARIA SALETE DOS SANTOS E BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

A SENTENÇA CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE RECONHECER A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

A AUTORA APELOU PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ENQUANTO O BANCO ALEGOU PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ALÉM DE PLEITEAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA À LUZ DO ART. 27 DO CDC; (II) ESTABELECER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR: APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC PARA RELAÇÕES DE CONSUMO.A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC, E PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO ALEGADAMENTE CELEBRADO COM A AUTORA, NÃO APRESENTANDO O INSTRUMENTO CONTRATUAL NEM QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA.VERIFICADA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GEROU DANOS MORAIS PRESUMIDOS (IN RE IPSA), POR COMPROMETER O SUSTENTO DA AUTORA MEDIANTE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SENDO DEVIDA A COMPENSAÇÃO PELOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS.A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS CONFORME A LEI Nº 14.905/24, APLICANDO-SE OS MARCOS TEMPORAIS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (SÚMULAS 43 E 362).O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER MAJORADO EM GRAU RECURSAL, COM BASE NO § 11 DO ART. 85 DO CPC, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC ÀS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. 2. É NULA A COBRANÇA DE VALORES FUNDADA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3.

CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DÍVIDA INEXISTENTE. 4.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA QUANDO VERIFICADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 5.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DO TRIBUNAL, PODENDO SER MAJORADO EM GRAU RECURSAL. 6.

A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SEGUE OS MARCOS ESTABELECIDOS PELAS SÚMULAS 43 E 362 DO STJ E PELA LEI Nº 14.905/24. 7.

OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER MAJORADOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 27, 39, IV E V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 297, 43 E 362; TJ-AL, APL Nº 0712071-66.2017.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 19.06.2019; TJ-AL, APL Nº 0700560-21.2021.8.02.0037, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 24.04.2024; TJ-AL, APL Nº 0726731-02.2016.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21.06.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Matheus Fernando Reginato (OAB: 25859/SC)
29/08/2025 10:10

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 10:10

Conhecido o recurso de
22/08/2025 09:41

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700259-35.2024.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelada: Maria Salete dos Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Matheus Fernando Reginato (OAB: 25859/SC)
12/08/2025 08:12

Despacho Ciência Julgamento Virtual
25/04/2025 10:35

Ciente
25/04/2025 10:04

Juntada de Documento
25/04/2025 10:04

Juntada de Petição de
24/03/2025 21:31

Juntada de Petição de
24/03/2025 00:00

Publicado
19/03/2025 00:00

Publicado
19/03/2025 00:00

Publicado
19/03/2025 00:00

Publicado
18/03/2025 15:30

Expedição de
18/03/2025 14:51

Conclusos
18/03/2025 14:51

Expedição de
18/03/2025 14:51

Redistribuído por
18/03/2025 14:51

Redistribuído por
17/03/2025 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 14:01

Remetidos os Autos
17/03/2025 13:51

Expedição de
17/03/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 08:16

Conclusos
14/03/2025 08:16

Expedição de
14/03/2025 08:15

Distribuído por
14/03/2025 08:11

Registro Processual
14/03/2025 08:11

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700259-38.2024.8.02.0015

Maria da Conceicao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Bianca Bregantini

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/05/2024 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0700262-78.2025.8.02.0040

Maria Luiza de Abreu Lima

029-Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Heron Rocha Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/05/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0700261-65.2023.8.02.0072

O Ministerio Publico Estadual

Lucas Felipe da Silva

Advogado: Jose Luciano da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/07/2023 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0700259-26.2025.8.02.0040

Maria Luiza de Abreu Lima

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Heron Rocha Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/01/2025 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0700259-53.2022.8.02.0356

Luciano da Silva de Oliveira

Ministerio Publico Estadual de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/02/2025 10:43

Exibir Processo