04/09/2025 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2025 09:22

Ato Publicado
02/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700259-26.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Maria Luiza de Abreu Lima - Apelado: Banco Cetelem S.a. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0700259-26.2025.8.02.0040 em que figuram como parte recorrente Maria Luiza de Abreu Lima e como parte recorrida Banco Cetelem S.a., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de modo a anular a sentença, em face do error in procedendo, e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL.

INOBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DA NOTA TÉCNICA 002/2023 DO TJ/AL.

ERROR IN PROCEDENDO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA LUIZA DE ABREU LIMA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, SOB ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E CONDENOU O ADVOGADO SUBSCRITOR DA INICIAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA POR MÁ-FÉ PROCESSUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL E AS PROVIDÊNCIAS RECOMENDADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A NOTA TÉCNICA 002/2023 DO TJ/AL ORIENTA OS JUÍZOS A ADOTAREM PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES NA HIPÓTESE DE INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA, COMO A INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS E DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

AO EXTINGUIR O PROCESSO PRIMA FACIE, SEM OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, O JUÍZO DE ORIGEM VIOLOU O ART. 321 DO CPC E OS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO CONTRADITÓRIO.

A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA E A DECISÃO PROFERIDA NO TEMA 1.198 DO STJ REFORÇAM A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA SUPRIMENTO DAS IRREGULARIDADES ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO.

VERIFICADO ERROR IN PROCEDENDO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS.

IV.

DISPOSITIVORECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, 485, IV, 80 E 81; NOTA TÉCNICA TJ/AL Nº 002/2023; LEI 8.906/94, ARTS. 7º, § 2º, E 32.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AC Nº 0703059-77.2023.8.02.0046, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 24.04.2024; STJ, TEMA 1.198, CORTE ESPECIAL, DECISÃO DE MARÇO DE 2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC)
29/08/2025 14:48

Acórdãocadastrado
29/08/2025 10:13

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 10:13

Conhecido o recurso de
22/08/2025 09:41

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 08:16

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700259-26.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Maria Luiza de Abreu Lima - Apelado: Banco Cetelem S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC)
12/08/2025 08:13

Despacho Ciência Julgamento Virtual
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
26/05/2025 11:43

Conclusos para julgamento
26/05/2025 11:43

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 11:43

Distribuído por sorteio
26/05/2025 11:38

Registrado para Retificada a autuação
26/05/2025 11:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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