13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO JUNIOR SILVA NOGUEIRA (OAB 17649/AL) - Processo 0700250-91.2024.8.02.0204/01 - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - AUTORA: B1Maria José Melo CraveiroB0 - Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de quantia certa movido por MARIA JOSÉ MELO CRAVEIRO em face de APDDAP - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Recebo a inicial do cumprimento de sentença, uma vez que observados os requisitos impostos pelo art. 524 do CPC.

Tendo em vista a renúncia ao mandato judicial feita nos autos principais às págs.176/181, intime-se o executado pessoalmente para que efetue o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da dívida, na forma do art. 523 do CPC.

Consigne-se na intimação a observação de que, decorrido o prazo do 523 do CPC sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC.

Efetuado o pagamento, expeça-se alvará em favor do exequente, que deverá se manifestar sobre a satisfação integral do crédito no prazo de 15 (quinze) dias.

Em sendo o pagamento parcial, o exequente deverá apresentar o valor do crédito remanescente, para fins de incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC, podendo indicar bens à penhora.

Não sendo efetuado o pagamento no prazo consignado, voltem os autos conclusos para fins de encaminhamento de ordem às instituições financeiras via SISBAJUD.
15/04/2025 16:23

Certidão de Envio ao 1º Grau
15/04/2025 16:22

Baixa Definitiva
15/04/2025 15:53

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
20/03/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 09:53

Vista / Intimação à PGJ
19/03/2025 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 14:43

Acórdãocadastrado
19/03/2025 13:08

Processo Julgado Sessão Presencial
19/03/2025 13:08

Conhecido o recurso de
19/03/2025 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 09:30

Processo Julgado
11/03/2025 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
07/03/2025 16:14

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 12:45

Expedição de
06/03/2025 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 13:44

Inclusão em pauta
06/03/2025 10:12

Despacho
24/02/2025 00:04

Conclusos
24/02/2025 00:04

Expedição de
24/02/2025 00:04

Distribuído por
21/02/2025 13:43

Registro Processual
21/02/2025 13:43

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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