TJAL - 0700246-08.2022.8.02.0145

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700246-08.2022.8.02.0145 - Recurso Inominado Cível - Delmiro Gouveia - Recorrente: Banco Bradesco S.a. - Recorrida: Marizete Braz dos Santos - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700246-08.2022.8.02.0145, em que figuram, como recorrente, BANCO BRADESCO S.A., e, como recorrida, MARIZETE BRAZ DOS SANTOS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PROVIMENTO PARCIAL, mantendo-se a sentença recorrida quanto à declaração de nulidade do contrato e restituição em dobro dos valores descontados, reformando-a para excluir a condenação em danos morais. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

CARTÃO DE CRÉDITO.

ANUIDADE.

COBRANÇA INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO A PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DESCONTOS DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DE R$ 4.000,00.

RECURSO INOMINADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) INTERESSE PROCESSUAL ANTE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA; B) COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE ANUIDADE; C) INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA DIANTE DA INÉRCIA TEMPORAL DO CONSUMIDOR; D) CONFIGURAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E) CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS POR COBRANÇA IRREGULAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO INDEPENDE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA; B) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR CONTRATAÇÃO VÁLIDA, LIMITANDO-SE A DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES; C) INÉRCIA TEMPORAL DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURA ANUÊNCIA TÁCITA APTA A VALIDAR CONTRATO NÃO COMPROVADO, ESPECIALMENTE DIANTE DE DESCONTOS DE VALORES MÓDICOS; D) COBRANÇA SEM RESPALDO CONTRATUAL CARACTERIZA EXIGÊNCIA INDEVIDA COM DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ; E) AUSÊNCIA DE EFETIVO ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL COMPENSATÓRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

MANTIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.

TESE: A MERA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES MÓDICOS, SEM REPERCUSSÕES NEGATIVAS DEMONSTRADAS NA ESFERA ÍNTIMA DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, AINDA QUE CARACTERIZE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 5º, XXXV, CF/88; 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC; 186, 927, 398 E 406, CC; LEI 14.905/2024; RESOLUÇÃO CMN 5.171/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Paulo Oliveira da Silva Júnior (OAB: 14564/AL)

DESPACHO Nº 0700246-08.2022.8.02.0145 - Recurso Inominado Cível - Delmiro Gouveia - Recorrente: Banco Bradesco S.a. - Recorrida: Marizete Braz dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.

Maceió, 4 de agosto de 2025 Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Paulo Oliveira da Silva Júnior (OAB: 14564/AL)