21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 14:41

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700250-88.2022.8.02.0066/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: ELAINDE DOS SANTOS SILVA, - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE EXAME, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - CARLA GABRIELA DA SILVA, - Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (OAB: 6898B/AL)
19/08/2025 15:36

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 15:36

Conhecido o recurso de
19/08/2025 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 09:00

Processo Julgado
06/08/2025 11:59

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 01:08

Ato Publicado
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700250-88.2022.8.02.0066/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: ELAINDE DOS SANTOS SILVA, - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - CARLA GABRIELA DA SILVA, - Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (OAB: 6898B/AL)
04/08/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 09:32

Incluído em pauta para 04/08/2025 09:32:07 local.
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 09:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
01/08/2025 09:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700250-88.2022.8.02.0066/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: ELAINDE DOS SANTOS SILVA, - 'Agravo Interno Cível n.º 0700250-88.2022.8.02.0066/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravada : ELAINDE DOS SANTOS SILVA,.

Repdo filho(a) : CARLA GABRIELA DA SILVA,.

Defensor P : Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (6898B/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 16/21, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - CARLA GABRIELA DA SILVA, - Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (OAB: 6898B/AL)
31/07/2025 14:46

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/07/2025 14:27

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:03

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 12:22

Ciente
25/07/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 03:26

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 14:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/07/2025 07:30

Ato Publicado
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
03/07/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 21:44

Conclusos para despacho
02/07/2025 20:32

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 10:29

Incidente Cadastrado
13/05/2025 07:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 07:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:24

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:03

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 12:58

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 11:35

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
21/10/2024 11:35

Vinculação de Tema
09/10/2024 23:01

Decisão Monocrática cadastrada
01/10/2024 10:47

Ciente
24/09/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 01:34

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 08:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/09/2024 08:27

Intimação / Citação à PGE
06/09/2024 10:55

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
06/09/2024 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 11:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
20/06/2024 12:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
20/06/2024 11:24

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:14

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2024 13:34

Ciente
21/05/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 02:18

Expedição de tipo_de_documento.
03/05/2024 12:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/04/2024 10:19

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.
26/04/2024 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 11:40

Conclusos para despacho
09/04/2024 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2024 18:38

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
08/04/2024 18:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
08/04/2024 18:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/03/2024 15:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/03/2024 15:16

Expedição de tipo_de_documento.
05/01/2024 09:08

Ciente
04/01/2024 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 16:49

Retificado o movimento
18/12/2023 01:40

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2023 01:16

Expedição de tipo_de_documento.
07/12/2023 11:50

Vista / Intimação à PGJ
07/12/2023 11:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/12/2023 11:49

Intimação / Citação à PGE
06/12/2023 12:46

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.
06/12/2023 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
30/11/2023 14:31

Acórdãocadastrado
29/11/2023 16:30

Processo Julgado Sessão Virtual
29/11/2023 16:30

Conhecido o recurso de
27/11/2023 11:48

Julgamento Virtual Iniciado
24/11/2023 07:15

Conclusos para julgamento
22/11/2023 10:42

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.
21/11/2023 14:11

Despacho Ciência Julgamento Virtual
26/09/2023 11:54

Conclusos para julgamento
26/09/2023 11:49

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2023 12:31

Juntada de Petição de parecer
25/09/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 09:48

Vista / Intimação à PGJ
28/08/2023 09:24

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:10

Conclusos para julgamento
25/08/2023 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2023 13:10

Distribuído por sorteio
25/08/2023 13:08

Registrado para Retificada a autuação
25/08/2023 13:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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