05/04/2025 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Évio Jorge Souza Lima (OAB 18583/AL) Processo 0700836-14.2024.8.02.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Cleonice Caetano da Silva Santos, Pablo Caetano dos Santos, Genival Feitosa dos Santos Filho, Felipe Caetano dos Santos - DISPOSITIVO 18.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei nº 6.858/80, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, por conseguinte, determino a expedição de alvará em nome de CLEONICE CAETANO DA SILVA SANTOS, referente ao resíduo do FUNDEF/FUNDEB de titularidade do falecido, incluindo eventuais acréscimos legais, se houver.

Em razão disso, resolvo o mérito com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 19.

Custas pelos requerentes, todavia, tendo em vista o benefício da assistência judiciária gratuita, fica suspenso o pagamento, face a inexigibilidade de execução, nos termos do art.98,§ 3º, doCPC.

Sem honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de resistência à pretensão contida na inicial. 20.

No mais, nos termos do art. 614 do Código de Normas da CGJ/AL,DETERMINOa expedição de ofício à SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS para ciência e adoção das providências cabíveis no âmbito administrativo. 21.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. 22.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, expeça-se o competente alvará.

Em sequência, arquive-se. 23.

Expedientes necessários.

Pão de Açúcar-AL, data da assinatura eletrônica.

Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito
03/04/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 09:59

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 07:09

Conclusos para julgamento
21/02/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2025 11:07

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
12/01/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 16:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Évio Jorge Souza Lima (OAB 18583/AL) Processo 0700836-14.2024.8.02.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Cleonice Caetano da Silva Santos, Pablo Caetano dos Santos, Genival Feitosa dos Santos Filho, Felipe Caetano dos Santos - Autos n° 0700836-14.2024.8.02.0048 Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto: Dever de Informação Requerente: Felipe Caetano dos Santos e outros Requerido: Genival Feitosa dos Santos ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo o Estado de Alagoas através da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, informações acerca da existência ou não de saldo positivo referente ao abono do FUNDEF em nome do "de cujus" Genival Feitosa dos Santos, objetivando o prosseguimento da lide judicial em apreço..

Pão de Açúcar/AL, 09 de janeiro de 2025.

Giuseppe Ribeiro Gomes da SilvaAnalista Judiciário M 87989-4 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
09/01/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 09:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/01/2025 09:59

Expedição de Certidão.
09/01/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 09:27

Expedição de Ofício.
10/12/2024 13:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 12:25

Decisão Proferida
14/11/2024 19:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2024 07:26

Conclusos para despacho
13/11/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 11:58

Despacho de Mero Expediente
09/11/2024 12:25

Conclusos para despacho
09/11/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700040-59.2025.8.02.0057

Maria Cicera Tavares da Silva

Unsbras - Uniao dos Servidores Publicos ...

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/01/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0700038-89.2025.8.02.0057

Antonio de Lima

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/01/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0700020-68.2025.8.02.0057

Luzinete Maria da Conceicao

Aapb - Associacao dos Aposentados e Pens...

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/01/2025 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0700637-97.2021.8.02.0047

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Victor Hugo Almeida da Silva Hotel

Advogado: Larissa Moura Saraiva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/10/2021 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0700662-75.2024.8.02.0057

Severino Jose do Nascimento

Abrasprev - Associacao Brasileira dos Co...

Advogado: Sergio Inacio de Souza Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/10/2024 22:10

Exibir Processo