TJAL - 0700246-70.2023.8.02.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 19:25
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/08/2025 19:25
Baixa Definitiva
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13/08/2025 19:06
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 00:12
Ciente
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07/08/2025 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 12:20
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700246-70.2023.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: Cicero Bernardo dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para estabelecer os honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 2.280,50, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO.
FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA RESULTA EM MONTANTE IRRISÓRIO.
ARBITRAMENTO POR EQUIDADE DE ACORDO COM A TABELA DA OAB NOS TERMOS DO ARTIGO 85 §8º-A DO CPC.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
O RECORRENTE PLEITEIA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, ALEGANDO QUE O MONTANTE APURADO É IRRISÓRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E DO VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O ART. 85, § 2º, DO CPC ESTABELECE CRITÉRIOS ESCALONADOS E PREFERENCIAIS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, SENDO ELES: (I) VALOR DA CONDENAÇÃO; (II) PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; E (III) VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.04.
NA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL E SENDO O VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC.05.
O ART. 85, § 8º-A, DO CPC DETERMINA QUE, NA FIXAÇÃO EQUITATIVA, O JUIZ OBSERVE OS VALORES DA TABELA DA OAB OU O MÍNIMO DE 10% PREVISTO NO § 2º, ADOTANDO O QUE FOR MAIOR.06.
A TABELA DA OAB/AL RECOMENDA O VALOR DE 10 UHR PARA A HIPÓTESE, RESULTANDO EM R$ 2.280,50, O QUAL DEVE SER ADOTADO COMO VALOR EQUITATIVO DOS HONORÁRIOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE07.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:08.
QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR IRRISÓRIO E NÃO HOUVER CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DOS §§ 8º E 8º-A DO ART. 85 DO CPC.09.
A FIXAÇÃO EQUITATIVA DEVE OBSERVAR OS VALORES RECOMENDADOS PELA TABELA DA OAB OU O LIMITE MÍNIMO LEGAL DE 10%, APLICANDO-SE O QUE FOR MAIS VANTAJOSO AO ADVOGADO VENCEDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0700038-94.2021.8.02.0036, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 31.01.2024, 4ª CÂMARA CÍVEL, PUBL. 01.02.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eduardo Anselmo dos Santos (OAB: 18213/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 14934A/AL) -
17/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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17/07/2025 08:36
Processo Julgado Sessão Presencial
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17/07/2025 08:36
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 20:57
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:42
Ato Publicado
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 11:03
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 11:02
Incluído em pauta para 16/06/2025 11:02:56 local.
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16/06/2025 09:28
Ato Publicado
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13/06/2025 12:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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27/05/2025 14:13
Conclusos para julgamento
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27/05/2025 14:12
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 14:12
Distribuído por sorteio
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26/05/2025 10:13
Registrado para Retificada a autuação
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26/05/2025 10:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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