21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700243-72.2017.8.02.0066 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Red-representacões do Brasil Ltda - Apelado: Isaac Mascena Leandro - Apelada: Juliana Alves Fernandes Correia - Apelado: Banco Inter S/A - Apelado: Espolio de Pedro Emanoel Lima Leite (Representado(a) pelo Inventariante) - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700243-72.2017.8.02.0066 Recorrente: Red-representacões do Brasil Ltda.

Advogado: Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira (OAB: 16100/AL).

Advogado: Sandra Valéria Oliveira Cavalcante (OAB: 4273/AL).

Advogada: Jéssica Silva de Oliveira (OAB: 15099/AL).

Recorrido: Isaac Mascena Leandro.

Advogados: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL).

Apelada: Juliana Alves Fernandes Correia.

Advogado: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL).

Advogado: Beatriz R Reis (OAB: 19043/AL).

Advogado: Carlos Eduardo Ayala Vieira Vaz (OAB: 11958/AL).

Advogado: Virgínia Toledo Queiroz (OAB: 20337/AL).

Recorrido: Espolio de Pedro Emanoel Lima Leite (Representado(a) pelo Inventariante).

Inventariante: Carlos Emanuel Lima Leite.

Advogada: Elijanny Linny de Oliveira Farias (OAB: 10910/AL).

Recorrido: Banco Inter S/A.

Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira (OAB: 16100/AL) - Sandra Valéria Oliveira Cavalcante (OAB: 4273/AL) - Jéssica Silva de Oliveira (OAB: 15099/AL) - Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Virgínia Toledo Queiroz (OAB: 20337/AL) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - Carlos Emanuel Lima Leite - Elijanny Linny de Oliveira Farias (OAB: 10910/AL)
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700243-72.2017.8.02.0066 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Red-representacões do Brasil Ltda - Apelado: Isaac Mascena Leandro - Apelada: Juliana Alves Fernandes Correia - Apelado: Espolio de Pedro Emanoel Lima Leite (Representado(a) pelo Inventariante) - Apelado: Banco Inter S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos e, no mérito, por idêntica votação, DAR PROVIMENTO ao apelo de Banco Inter S/A., para julgar totalmente improcedente a ação, eis que não comprovada a alegada simulação; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo de Isaac Mascena Leandro e outro, para decretar a inexistência de simulação como fundamento para a nulidade do contrato objeto da presente lide; e JULGAR PREJUDICADO o apelo de Red-representacões do Brasil Ltda.

Honorários recursais alterados, nos termos do voto do Relator.

Falaram os advogados Drº.

Carlos Eduardo Vieira e Drº.

Lucas Cardoso. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EMPRESARIAL POR EX-SÓCIO.

AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL.

BOA-FÉ DE TERCEIROS.I.

CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, AJUIZADA POR RED REPRESENTAÇÕES DO BRASIL LTDA.A DECISÃO RECORRIDA:SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU NULO O NEGÓCIO JURÍDICO DE VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE A AUTORA E OS RÉUS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO E RETORNO DA MATRÍCULA EM NOME DA EMPRESA AUTORA.O RECURSO:RED REPRESENTAÇÕES DO BRASIL LTDA.: PLEITEIA ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA, DESTACANDO A ILEGITIMIDADE DO EX-SÓCIO PARA ALIENAR O IMÓVEL.ISAAC MASCENA LEANDRO E OUTRO: DEFENDEM A INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO, COM BASE NA BOA-FÉ DOS COMPRADORES.BANCO INTER S/A: SUSTENTA A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, A LEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DA EMPRESA VENDEDORA E O DEPÓSITO CORRETO DO VALOR NA CONTA DA EMPRESA AUTORA.O FATO RELEVANTE:O CONTRATO SOCIAL QUE CONFERIA PODERES AO SÓCIO ALIENANTE ESTAVA REGULARMENTE REGISTRADO À ÉPOCA DA VENDA, E O VALOR DA TRANSAÇÃO FOI EFETIVAMENTE DEPOSITADO NA CONTA DA EMPRESA VENDEDORA.

A RETIRADA DO SÓCIO ADMINISTRADOR NÃO FOI REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL, TORNANDO-SE INEFICAZ PERANTE TERCEIROS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE HOUVE SIMULAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E SE A TRANSAÇÃO PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA PERANTE TERCEIROS, ESPECIALMENTE O BANCO INTER, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA RETIRADA DO SÓCIO ALIENANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO SOCIAL QUE AUTORIZAVA O SÓCIO PEDRO EMANOEL OTAVIANO LEITE A REPRESENTAR A EMPRESA NA VENDA DO IMÓVEL ESTAVA REGULARMENTE REGISTRADO, SENDO INEFICAZ A RETIRADA NÃO AVERBADA NA JUNTA COMERCIAL.O VALOR DO FINANCIAMENTO FOI CORRETAMENTE TRANSFERIDO PELO BANCO INTER PARA A CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA VENDEDORA, O QUE AFASTA MÁ-FÉ OU IRREGULARIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A CLÁUSULA DO CONTRATO SOCIAL VEDAVA APENAS A CONCESSÃO DE AVAL, E NÃO A ALIENAÇÃO DE BENS.A SENTENÇA BASEOU-SE EM PREMISSA EQUIVOCADA AO ENTENDER QUE O VALOR TERIA SIDO TRANSFERIDO A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE.NÃO SE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO APTA A ANULAR O CONTRATO.IV.

DISPOSITIVOCONHECER DOS RECURSOS.DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO INTER S/A, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO.DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE ISAAC MASCENA LEANDRO E OUTRO, PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE SIMULAÇÃO COMO FUNDAMENTO DA NULIDADE.JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE RED REPRESENTAÇÕES DO BRASIL LTDA.INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO CIVIL;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TRT-2. 02758003020055020055 SP, REL.

BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINITRF-4.

AC: 50417208820164047100 RS, REL.

ALCIDES VETTORAZZITJSC.

AC: 36941 SC 2007.003694-1, REL.

STANLEY DA SILVA BRAGA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira (OAB: 16100/AL) - Sandra Valéria Oliveira Cavalcante (OAB: 4273/AL) - Jéssica Silva de Oliveira (OAB: 15099/AL) - Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Virgínia Toledo Queiroz (OAB: 20337/AL) - Carlos Emanuel Lima Leite - Elijanny Linny de Oliveira Farias (OAB: 10910/AL) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP)
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700243-72.2017.8.02.0066 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Red-representacões do Brasil Ltda - Apelado: Isaac Mascena Leandro - Apelada: Juliana Alves Fernandes Correia - Apelado: Banco Inter S/A - Apelado: Espolio de Pedro Emanoel Lima Leite (Representado(a) pelo Inventariante) - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 11 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira (OAB: 16100/AL) - Sandra Valéria Oliveira Cavalcante (OAB: 4273/AL) - Jéssica Silva de Oliveira (OAB: 15099/AL) - Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Virgínia Toledo Queiroz (OAB: 20337/AL) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - Carlos Emanuel Lima Leite - Elijanny Linny de Oliveira Farias (OAB: 10910/AL)
07/05/2025 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
05/05/2025 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 22:42

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/12/2024 16:08

Conclusos para julgamento
11/12/2024 15:58

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 13:34

Processo Transferido
10/12/2024 13:29

Pedido de Transferência de Processos
30/08/2024 14:07

Conclusos para julgamento
30/08/2024 14:06

Expedição de tipo_de_documento.
30/08/2024 12:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/08/2024 12:55

Redistribuído por Prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2024 13:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/08/2024 13:04

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2024 11:38

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 09:10

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 09:30

Retirado de Pauta
30/07/2024 20:56

Ciente
30/07/2024 18:15

devolvido o
30/07/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 14:13

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2024 19:04

Ciente
24/07/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 09:30

Adiado
15/07/2024 12:52

Expedição de tipo_de_documento.
12/07/2024 12:22

Incluído em pauta para 12/07/2024 12:22:47 local.
12/07/2024 12:05

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/02/2024 17:13

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2024 09:30

Retirado de Pauta
26/01/2024 15:15

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2024 18:23

Incluído em pauta para 25/01/2024 18:23:28 local.
17/01/2024 19:24

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/12/2023 16:54

Conclusos para julgamento
12/12/2023 16:54

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2023 15:28

Ciente
04/12/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 18:31

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 18:31

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 15:06

Ciente
17/11/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2023 21:48

Conclusos para julgamento
06/08/2023 21:48

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2023 21:48

Distribuído por dependência
04/08/2023 13:17

Registrado para Retificada a autuação
04/08/2023 13:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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