TJAL - 0700248-66.2022.8.02.0148
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 16:00
devolvido o
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22/08/2025 16:00
devolvido o
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22/08/2025 16:00
devolvido o
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22/08/2025 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 10:29
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700248-66.2022.8.02.0148 - Recurso Inominado Cível - Santana do Ipanema - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrida: Fernanda Tavares de Souza - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700248-66.2022.8.02.0148 em que figura como recorrente, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia e, como recorrido, Fernanda Tavares de Souza, devidamente qualificados e representados.
ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, UMA VEZ QUE O NOME DO AUTOR FOI PROTESTADO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA.2.
A RECORRENTE ALEGA QUE APENAS EXERCEU REGULARMENTE SEU DIREITO DE SUSPENDER O FORNECIMENTO POR INADIMPLEMENTO, MAS OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A DÍVIDA JÁ HAVIA SIDO QUITADA ANTES DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NEGATIVAÇÃO REALIZADA APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
NOS TERMOS DO ART. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OS SERVIÇOS ESSENCIAIS DEVEM SER PRESTADOS DE FORMA CONTÍNUA, ADEQUADA E SEGURA.5.
RESTOU DEMONSTRADO QUE O PROTESTO FOI EFETIVADO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6.
A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO À ÉPOCA DA NEGATIVAÇÃO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.7.
O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA) EM CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.8.
O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PARÂMETROS DA TURMA RECURSAL LOCAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:1.
A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO JÁ QUITADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, COM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.
O DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PRESCINDE DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO, SENDO PRESUMIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Audenes Antonio Santos (OAB: 12289/AL) -
13/08/2025 20:36
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 20:36
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 19:51
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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24/07/2025 10:57
Ato Publicado
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23/07/2025 12:17
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700248-66.2022.8.02.0148 - Recurso Inominado Cível - Santana do Ipanema - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrida: Fernanda Tavares de Souza - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Audenes Antonio Santos (OAB: 12289/AL) -
21/07/2025 15:19
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 15:19
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:19:25 local.
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21/07/2025 14:37
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/03/2025 08:26
Conclusos
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07/03/2025 08:26
Expedição de
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07/03/2025 08:26
Distribuído por
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07/03/2025 08:23
Registro Processual
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07/03/2025 08:22
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
30/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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