24/08/2025 01:41

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 13:52

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 06:58

Intimação / Citação à PGE
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700251-12.2022.8.02.0054/50000 - Agravo Interno Cível - São Luiz do Quitunde - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Célia Cardoso dos Santos - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Hayanne Amalie Meira Liebig (OAB: 16134/PB)
12/08/2025 14:34

Acórdãocadastrado
12/08/2025 12:48

Processo Julgado Sessão Presencial
12/08/2025 12:48

Conhecido o recurso de
12/08/2025 12:46

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 09:00

Processo Julgado
06/08/2025 13:40

Certidão sem Prazo
05/08/2025 15:57

Certidão sem Prazo
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 13:13

Ato Publicado
30/07/2025 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700251-12.2022.8.02.0054/50000 - Agravo Interno Cível - São Luiz do Quitunde - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Célia Cardoso dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 12/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 29 de julho de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Hayanne Amalie Meira Liebig (OAB: 16134/PB)
29/07/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 13:01

Incluído em pauta para 29/07/2025 13:01:31 local.
29/07/2025 10:15

Ato Publicado
27/07/2025 02:07

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700251-12.2022.8.02.0054/50000 - Agravo Interno Cível - São Luiz do Quitunde - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Célia Cardoso dos Santos - 'Agravo Interno Cível n.º 0700251-12.2022.8.02.0054/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravado : Célia Cardoso dos Santos.

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL).

Defensor P : Hayanne Amalie Meira Liebig (16134/PB) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "A decisão agravada incorre em violação à sistemática constitucional e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ao aplicar de forma parcial e insuficiente o entendimento firmado no Tema 793 da repercussão geral.

De fato, a Presidência do Tribunal corretamente reconheceu a inaplicabilidade do Tema 1234 ao caso concreto, destacando que a referida tese vincula apenas demandas relacionadas a medicamentos.

No entanto, ao afirmar que o acórdão estaria em consonância com o Tema 793, limitou-se a uma leitura fragmentada da tese, como se esta autorizasse indistintamente a responsabilização solidária dos entes federativos." (sic, fl. 3).

Complementou, argumentando que "a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.

Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fl. 3).

Sustentou que "No presente caso, os procedimentos requeridos são incorporados ao SUS e financiados por meio do Componente MAC, conforme consta no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos (SIGTAP).

Esse componente, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/2017 do Ministério da Saúde, é formado por recursos repassados pela União aos Estados e Municípios, conforme os arts. 173 a 176 do normativo, em especial o art. 174" (sic, fls. 3/4).

Defendeu que "Ao desconsiderar essa estrutura legal de financiamento, o acórdão recorrido viola diretamente a sistemática de repartição de atribuições estabelecida pela Lei 8.080/90, norma que operacionaliza os princípios constitucionais da descentralização, regionalização e hierarquização da rede pública de saúde (CF, art. 198, I e II).

Em consequência, a decisão ofende frontalmente os dispositivos constitucionais interpretados pelo STF no Tema 793, especialmente os arts. 23, II; 198; e 109 da Constituição Federal." (sic, fl. 4).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 11/17, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Hayanne Amalie Meira Liebig (OAB: 16134/PB)
23/07/2025 22:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/07/2025 22:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
23/07/2025 15:59

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/07/2025 11:03

Ciente
18/07/2025 10:55

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 08:51

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
09/07/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 13:56

Conclusos para despacho
09/07/2025 13:42

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 14:33

Incidente Cadastrado
13/05/2025 13:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 13:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:10

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 08:59

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 08:58

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
20/01/2025 14:00

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
20/01/2025 14:00

Vinculação de Tema
29/10/2024 11:05

Ciente
23/10/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 02:02

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 15:03

Decisão Monocrática cadastrada
08/10/2024 13:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/10/2024 13:25

Intimação / Citação à PGE
04/10/2024 10:44

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
03/10/2024 16:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
24/09/2024 10:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/09/2024 13:44

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
20/09/2024 11:11

Ciente
02/09/2024 01:49

Expedição de tipo_de_documento.
30/08/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 11:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/08/2024 10:09

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
09/08/2024 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 18:42

Conclusos para despacho
17/07/2024 16:13

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 18:05

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
16/07/2024 18:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
16/07/2024 18:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/07/2024 15:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/07/2024 13:48

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2024 13:11

Ciente
04/06/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
19/05/2024 05:32

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2024 05:24

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 07:50

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 12:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2024 12:52

Intimação / Citação à PGE
08/05/2024 12:52

Vista / Intimação à PGJ
08/05/2024 09:18

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.
08/05/2024 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2024 14:53

Acórdãocadastrado
07/05/2024 11:03

Processo Julgado Sessão Presencial
07/05/2024 11:03

Conhecido o recurso de
06/05/2024 15:09

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2024 11:00

Processo Julgado
25/04/2024 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2024 15:25

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 09:35

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
12/04/2024 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2024 15:13

Incluído em pauta para 11/04/2024 15:13:56 local.
11/04/2024 11:15

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/02/2024 15:29

Conclusos para julgamento
20/02/2024 15:29

Volta da PGJ
20/02/2024 15:29

Ciente
20/02/2024 15:28

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2024 12:17

Juntada de Petição de parecer
20/02/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 01:29

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2024 09:19

Vista / Intimação à PGJ
24/01/2024 18:29

Solicitação de envio à PGJ
11/12/2023 10:30

Conclusos para julgamento
11/12/2023 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2023 10:30

Distribuído por sorteio
11/12/2023 10:27

Registrado para Retificada a autuação
11/12/2023 10:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700244-81.2022.8.02.0066

Banco do Brasil S/ a

Maria Celia Aroucha Santos

Advogado: Hugo Galvao Dantas

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/12/2024 00:37

Exibir Processo

Processo nº 0700249-37.2023.8.02.0012

Elenilda Custodio dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Juliana Pagamunci Moreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/04/2023 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0700253-32.2023.8.02.0026

Ladyjane da Conceicao Andre de Santana

Banco Bmg S/A

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/05/2023 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0700257-45.2022.8.02.0013

Anderson Ney dos Santos Felix

Em Segredo de Justica

Advogado: Wilson Marcelo da Costa Ferro

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/08/2023 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0700248-18.2021.8.02.0046

Pedro Amador Filho

Estado de Alagoas

Advogado: Floriano Juliao de Oliveira Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/02/2021 11:40

Exibir Processo