02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700240-57.2023.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: José Alves Arcanjo - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0700240-57.2023.8.02.0018, em que figuram como parte recorrente Banco Mercantil do Brasil S/A e, como parte recorrida, José Alves Arcanjo, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em razão do desprovimento do recurso e do trabalho adicional realizado em grau recursal, majorar em 1% (um por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela instituição financeira apelante e fixá-los, em definitivo, no patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL PRESUMIDO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU A NULIDADE DO PACTO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO DA PARTE AUTORA; (II) A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, EM ESPECIAL QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (III) A LEGALIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA; (IV) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO; E (V) O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DEVE SER AFASTADA.

A RELAÇÃO JURÍDICA É DE TRATO SUCESSIVO, COM DESCONTOS MENSAIS QUE RENOVAM A LESÃO AO DIREITO.

A PRETENSÃO SE FUNDA EM FATO DO SERVIÇO, SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS DO ARTIGO 27 DO CDC, E NÃO AO PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS DO CÓDIGO CIVIL.4- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO ARTIGO 373, II, DO CPC.

O INSTRUMENTO CONTRATUAL É COMPLEXO E NÃO INFORMA DE MANEIRA CLARA E PRECISA A NATUREZA DO NEGÓCIO, O QUE INDUZIU A PARTE AUTORA, CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL, A ERRO AO ACREDITAR QUE CELEBRAVA UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.

A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E ACARRETA A NULIDADE DO CONTRATO.5- A NULIDADE DO CONTRATO TORNA INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA, CONFORME O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POIS A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO IMPOR UM PRODUTO NÃO SOLICITADO DE FORMA CLARA, CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA E AFASTA A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ.6- O DANO MORAL É PRESUMIDO, POIS OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDIRAM SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, O QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E AFETA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA, CONSUMIDORA IDOSA E APOSENTADA.

O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.7- EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SÃO MAJORADOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A IMPOSIÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) A CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE A NATUREZA E AS CONSEQUÊNCIAS DO NEGÓCIO, VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E ACARRETA A NULIDADE DO PACTO. 2.

A COBRANÇA DE VALORES COM BASE EM CONTRATO NULO ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, ESPECIALMENTE QUANDO OS DESCONTOS RECAEM SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR."8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 27, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 178, 205, 206, § 3º, IV; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 373, I, II, §§ 1º E 2º, 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 362; STJ, SÚMULA Nº 412; STJ, EARESP 676.608/RS, REL.

MIN.

OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB: 368445/SP) - Giovana Lopes Ribeiro (OAB: 20269A/AL)
22/08/2025 08:59

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:33

Conclusos para julgamento
14/08/2025 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700240-57.2023.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: José Alves Arcanjo - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB: 368445/SP) - Giovana Lopes Ribeiro (OAB: 20269A/AL)
12/08/2025 13:25

Despacho Ciência Julgamento Virtual
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
09/07/2025 08:19

Conclusos para julgamento
09/07/2025 08:19

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 08:19

Distribuído por Prevenção
09/07/2025 08:18

Registrado para Retificada a autuação
09/07/2025 08:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
28/05/2024 08:50

INCONSISTENTE
28/05/2024 08:50

Baixa Definitiva
28/05/2024 08:43

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:31

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2024.
02/05/2024 09:42

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2024 11:24

INCONSISTENTE
23/04/2024 11:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/04/2024 15:14

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/04/2024 10:57

Conclusos para julgamento
10/04/2024 15:42

Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2024.
09/04/2024 15:17

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:12

Publicado #{ato_publicado} em 09/04/2024.
08/04/2024 13:12

Proferido despacho
03/01/2024 13:03

Conclusos para julgamento
03/01/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 13:03

Distribuído por sorteio
02/01/2024 14:53

Registrado para Retificada a autuação
02/01/2024 14:53

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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