TJAL - 0700232-19.2021.8.02.0061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 13:49
Intimação / Citação à PGE
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04/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
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03/09/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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02/09/2025 17:13
Processo Julgado Sessão Presencial
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02/09/2025 17:13
Conhecido o recurso de
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02/09/2025 16:09
Expedição de tipo_de_documento.
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02/09/2025 09:00
Processo Julgado
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20/08/2025 14:00
Ato Publicado
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20/08/2025 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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19/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700232-19.2021.8.02.0061/50000 - Agravo Interno Cível - Messias - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Anderson Soares Paulino - Agravada: Fernanda Soares da Silva - Agravado: Município de Messias - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 02/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Nicolle Januzi de Almeida Rocha (OAB: 11832/AL) - Lucas Nunes Silva (OAB: 14264/AL) - Henrique Bulhões Brabo Magalhães (OAB: 18804/AL) - Gabriel de Lemos Campos Carvalho Boleado (OAB: 18834/AL) -
18/08/2025 10:15
Ato ordinatório praticado
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18/08/2025 10:15
Incluído em pauta para 18/08/2025 10:15:02 local.
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18/08/2025 08:58
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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18/08/2025 08:53
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700232-19.2021.8.02.0061/50000 - Agravo Interno Cível - Messias - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Anderson Soares Paulino - Agravada: Fernanda Soares da Silva - Agravado: Município de Messias - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "se a Constituição Federal estabelece que o legislador deverá repartir as atribuições dentro do Sistema Único de Saúde, e tal repartição é feita observando os critérios constitucionais da prevalência do interesse e da isonomia, ela deve ser respeitada pelas unidades operacionais do sistema." (sic, fl. 3).
Concluiu argumentando ser "de rigor que a União componha o polo passivo", de modo que "a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal (art. 109, inciso I, da CF)." (sic, fl. 8).
Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 15.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Nicolle Januzi de Almeida Rocha (OAB: 11832/AL) - Lucas Nunes Silva (OAB: 14264/AL) - Henrique Bulhões Brabo Magalhães (OAB: 18804/AL) - Gabriel de Lemos Campos Carvalho Boleado (OAB: 18834/AL) -
15/08/2025 17:43
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/08/2025 10:38
Conclusos para despacho
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14/08/2025 10:38
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 02:17
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 08:40
Autos entregues em carga ao destinatario.
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02/06/2025 08:20
Ato Publicado
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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29/05/2025 17:37
Proferido despacho de mero expediente
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29/05/2025 13:48
Ciente
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29/05/2025 08:53
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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29/05/2025 08:30
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 08:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 08:36
Incidente Cadastrado
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07/05/2025 13:19
Intimação / Citação à PGE
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07/05/2025 10:00
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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05/05/2025 14:49
Decisão Monocrática cadastrada
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05/05/2025 04:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/05/2025 17:03
Negado seguimento a Recurso
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29/04/2025 11:13
Conclusos para despacho
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29/04/2025 11:08
Cessado o sobrestamento do processo
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29/04/2025 10:11
Expedição de tipo_de_documento.
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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18/03/2025 14:44
Decisão Monocrática cadastrada
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18/03/2025 13:54
Autos entregues em carga ao destinatario.
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18/03/2025 13:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/03/2025 11:03
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 19:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2025 16:32
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
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17/03/2025 16:32
Vinculação de Tema
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17/03/2025 16:32
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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23/02/2025 01:14
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 11:27
Conclusos para despacho
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17/02/2025 10:17
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 09:37
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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17/02/2025 09:37
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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12/02/2025 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/02/2025 09:29
Autos entregues em carga ao destinatario.
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12/02/2025 09:29
Intimação / Citação à PGE
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12/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
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11/02/2025 11:56
Expedição de tipo_de_documento.
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10/02/2025 14:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/02/2025 13:04
Proferido despacho de mero expediente
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03/10/2024 12:02
Conclusos para despacho
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03/10/2024 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
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03/10/2024 11:56
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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03/10/2024 11:54
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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03/10/2024 11:54
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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29/07/2024 12:45
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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29/07/2024 12:44
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2024 10:37
Ciente
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27/05/2024 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2024 02:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/05/2024 01:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/05/2024 10:39
Intimação / Citação à PGE
-
03/05/2024 10:39
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2024 11:36
Publicado ato_publicado em 29/04/2024.
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29/04/2024 09:54
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2024 14:34
Acórdãocadastrado
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25/04/2024 13:15
Processo Julgado Sessão Virtual
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25/04/2024 13:15
Conhecido o recurso de
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18/04/2024 11:20
Julgamento Virtual Iniciado
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15/04/2024 10:57
Conclusos para julgamento
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10/04/2024 15:42
Publicado ato_publicado em 10/04/2024.
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09/04/2024 15:35
Expedição de tipo_de_documento.
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09/04/2024 11:08
Publicado ato_publicado em 09/04/2024.
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08/04/2024 12:51
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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11/04/2023 07:30
Conclusos para julgamento
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11/04/2023 07:30
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2023 07:30
Distribuído por sorteio
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11/04/2023 07:29
Registrado para Retificada a autuação
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11/04/2023 07:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
03/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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