TJAL - 0700239-18.2023.8.02.0036
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 12:05
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700239-18.2023.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Ricardo dos Santos Barros - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
JUNTADA DE DOCUMENTOS EM APELAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
CONTRADITÓRIO OBSERVADO.
VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS.
VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.I.
CASO EM EXAME1.
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO, CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O BANCO APELANTE, EM SUAS RAZÕES, JUNTA FATURAS DO CARTÃO E SUSTENTA A VALIDADE DO NEGÓCIO, UMA VEZ QUE O CONSUMIDOR TERIA UTILIZADO O CRÉDITO NÃO APENAS PARA SAQUE, MAS TAMBÉM PARA COMPRAS, O QUE DEMONSTRARIA SUA CIÊNCIA E ANUÊNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DUAS QUESTÕES PRINCIPAIS: (I) SABER SE É PROCESSUALMENTE ADMISSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS (FATURAS) PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO, PARA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR; E (II) UMA VEZ ADMITIDA A PROVA, SABER SE A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONSUMIDOR PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS É SUFICIENTE PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A REGRA DA PRECLUSÃO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL É MITIGADA, ADMITINDO-SE A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL, DESDE QUE NÃO SE TRATE DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, INEXISTA MÁ-FÉ E, FUNDAMENTALMENTE, SEJA GARANTIDO O CONTRADITÓRIO À PARTE CONTRÁRIA.
NO CASO, TENDO O APELADO EXERCIDO O CONTRADITÓRIO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, A ADMISSÃO DA PROVA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 4.
O DIREITO DE AÇÃO PARA ANULAR NEGÓCIO JURÍDICO CÍVEL E PLEITEAR REPARAÇÃO DE DANOS INDEPENDE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL5.
A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS E CONTÍNUOS, DECORRENTES DE RELAÇÃO DE CONSUMO, SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO AO PRAZO TRIENAL DO CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 6.
A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONSUMIDOR PARA A FINALIDADE A QUE SE DESTINA - A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO COMÉRCIO - É CONDUTA ATIVA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DO PRODUTO.
TAL COMPORTAMENTO DEMONSTRA A CIÊNCIA E A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR COM A MODALIDADE CONTRATADA, AFASTANDO A TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO ESSENCIAL E CONFIRMANDO A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.TESE DE JULGAMENTO:"1. É ADMITIDA A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO, AINDA QUE NÃO SEJAM NOVOS, DESDE QUE NÃO SE TRATE DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, INEXISTA MÁ-FÉ E SEJA GARANTIDO O CONTRADITÓRIO À PARTE CONTRÁRIA, EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO." 2.
A PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS NÃO SE SUBMETE À CONDIÇÃO DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). "3.
A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE DESCONTOS CONTÍNUOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ORIUNDOS DE CONTRATO BANCÁRIO, SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO." "4.
A UTILIZAÇÃO REITERADA DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS PELO CONSUMIDOR AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO ESSENCIAL, PORQUANTO TAL CONDUTA POSITIVA É INCOMPATÍVEL COM O DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DO PRODUTO CONTRATADO."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXV; CPC/2015, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º, 373, I, E 435; CDC, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1779371/PR, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 08.02.2021.
STJ, AGINT NO ARESP 1206637/SP, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 24.08.2020.
STJ, AGINT NO ARESP 1471855/SP, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 10.03.2020.
STF, RE 631240/MG, REL.
MIN.
LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 03.09.2014.
STJ, RESP 1349453/MS, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014.
TJ/AL, AP.
CÍVEL 0738500-94.2022.8.02.0001, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.10.2023.
TJ/AL, AP.
CÍVEL 0716680-87.2020.8.02.0001, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.10.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Giovana Lopes Ribeiro (OAB: 20269A/AL) -
23/07/2025 14:58
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:58
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:50
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 16:05
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:22
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:33
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:33
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:33:08 local.
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09/07/2025 11:01
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/06/2025 18:26
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 14:00
Retirado de Pauta
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09/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
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09/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
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09/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
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06/06/2025 17:38
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 15:41
Ato Publicado
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05/06/2025 15:15
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 15:15
Incluído em pauta para 05/06/2025 15:15:12 local.
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05/06/2025 12:08
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/06/2025 12:08
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/01/2025 07:13
INCONSISTENTE
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02/01/2025 20:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2024 11:45
Conclusos para julgamento
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11/09/2024 11:45
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2024 11:45
Distribuído por sorteio
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11/09/2024 11:43
Registrado para Retificada a autuação
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11/09/2024 11:42
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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