TJAL - 0700236-79.2021.8.02.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 13:13
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700236-79.2021.8.02.0021/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maribondo - Embargante: Alagoas Comunicacao Ltda M - Embargado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 03/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 21 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Fabiano de Amorim Jatobá (OAB: 5675/AL) - Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim (OAB: 6352/AL) - Ricardo Macedo Carneiro de Albuquerque (OAB: 20132/AL) - Alik Silva de Santana (OAB: 12961/AL) - Géssica Bahia Carvalho Mattos (OAB: 25373/BA) -
21/08/2025 10:58
Ato ordinatório praticado
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21/08/2025 10:58
Incluído em pauta para 21/08/2025 10:58:24 local.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700236-79.2021.8.02.0021/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maribondo - Embargante: Alagoas Comunicacao Ltda M - Embargado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Alagoas Comunicação Ltda M. em face de acórdão lavrado por esta 1ª Câmara Cível nos autos dos Embargos de Declaração de n.º 0700236-79.2021.8.02.0021/50001, cuja ementa restou delineada nos seguintes termos (págs. 17/22 dos autos respectivos): DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de direitos autorais, com imposição de tutela inibitória e adequação do valor mensal devido conforme a tabela aplicável.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre os honorários advocatícios de sucumbência, fixados na sentença.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4.
O acórdão recorrido incorre em omissão ao não abordar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, justificando o acolhimento parcial dos embargos para suprir esse vício. 5.
Contudo, considerando que o ECAD obteve êxito substancial na manutenção da condenação principal e da obrigação de não fazer, e que a parte ré apenas logrou êxito na redução do valor mensal, não se caracteriza sucumbência recíproca significativa. 6.
Aplica-se o art. 85, §1º, do CPC, devendo ser mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em favor do ECAD.
IV.
DISPOSITIVO 7.
Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.
Nas razões recursais, o embargante alegou, em síntese, que o acórdão incorreu em contradição, apontando que, embora seus primeiros embargos de declaração tenham sido parcialmente acolhidos, a decisão proferida foi de cunho prejudicial à parte embargante, pois estabeleceu honorários sucumbenciais em seu desfavor.
Alegou que a única peça aclaratória que versou sobre honorários advocatícios foi a sua, de modo que, com base no princípio do non reformatio in pejus, não poderia sofrer prejudicialidades em relação ao primeiro Acórdão deste Tribunal, que não havia atribuído quaisquer valores acerca de honorários sucumbenciais.
Em contrarrazões (págs. 06/08), o embargado pugnou pela rejeição do recurso. É o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, datado eletronicamente.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Fabiano de Amorim Jatobá (OAB: 5675/AL) - Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim (OAB: 6352/AL) - Ricardo Macedo Carneiro de Albuquerque (OAB: 20132/AL) - Alik Silva de Santana (OAB: 12961/AL) - Géssica Bahia Carvalho Mattos (OAB: 25373/BA) -
23/07/2025 11:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/07/2025 09:54
Conclusos para julgamento
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22/07/2025 09:54
Expedição de tipo_de_documento.
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21/07/2025 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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14/07/2025 10:01
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:08
Conclusos para julgamento
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10/07/2025 10:27
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 10:02
Incidente Cadastrado
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23/05/2025 16:02
Conclusos para julgamento
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23/05/2025 15:59
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 07:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
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13/05/2025 13:19
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 08:54
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 21:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 09:11
Ato ordinatório praticado
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09/05/2025 11:27
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 10:58
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 08:24
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2024
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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