22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700214-53.2024.8.02.0041/50000 - Embargos de Declaração Cível - Capela - Embargante: Maria Vaneusa dos Santos - Embargado: Verde Ambiental Alagoas S.a - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - a unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, para manter integralmente o Acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

LEGITIMIDADE ATIVA.

CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

VÍCIO NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARIA VANEUSA DOS SANTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO.

A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO DO JULGADO POR NÃO ANALISAR SUA LEGITIMIDADE SOB A ÓTICA DO ART. 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE A TESE DE LEGITIMIDADE ATIVA DA EMBARGANTE COMO CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA OU PARA CORRIGIR EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO.4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA DA EMBARGANTE, CONCLUINDO POR SUA AUSÊNCIA COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS E NO DIREITO APLICÁVEL.

A NÃO ABORDAGEM ESPECÍFICA DE CADA TESE OU DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO PELA PARTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO, SE OS PONTOS ESSENCIAIS FORAM ENFRENTADOS DE FORMA CLARA E SATISFATÓRIA.5.

O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM A CONCLUSÃO DO JULGADO E A INTERPRETAÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, MAS SIM TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É VEDADO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.6.

PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR CONSIDERE EXISTENTES OS VÍCIOS (ART. 1.025 DO CPC).IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

INEXISTE OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE, AO DECIDIR SOBRE A ILEGITIMIDADE ATIVA, NÃO ANALISA EXPRESSAMENTE A TESE DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, SE A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS E NO DIREITO APLICÁVEL, CONFIGURANDO-SE O RECURSO MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. 2.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA."8.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, 1.022, 1.025; CDC, ART. 17.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1758459/PR; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*08-54; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*42-32.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Thomaz P.

Gondim (OAB: 19866A/AL)
19/07/2025 14:31

Acórdãocadastrado
18/07/2025 15:36

Processo Julgado Sessão Presencial
18/07/2025 15:36

Conhecido o recurso de
18/07/2025 11:55

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:00

Processo Julgado
07/07/2025 10:11

Ato Publicado
03/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:44

Incluído em pauta para 01/07/2025 14:44:35 local.
18/06/2025 16:13

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/06/2025 13:45

Conclusos para julgamento
10/06/2025 13:42

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 10:09

Ato Publicado
03/06/2025 15:03

Determinada Requisição de Informações
03/06/2025 14:34

Conclusos para julgamento
03/06/2025 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 13:47

Incidente Cadastrado
30/05/2025 08:42

Vista / Intimação à PGJ
26/05/2025 12:16

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
20/05/2025 14:35

Acórdãocadastrado
20/05/2025 09:06

Processo Julgado Sessão Virtual
20/05/2025 09:06

Conhecido o recurso de
15/05/2025 10:29

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 21:56

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 16:01

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 07:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:07

Despacho Ciência Julgamento Virtual
14/04/2025 14:45

Conclusos para julgamento
14/04/2025 14:42

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 11:23

Juntada de Petição de parecer
14/04/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 05:08

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 10:58

Vista / Intimação à PGJ
31/03/2025 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 09:58

Determinada Requisição de Informações
24/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
18/03/2025 10:26

Conclusos para julgamento
18/03/2025 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 10:25

Distribuído por sorteio
18/03/2025 10:22

Registrado para Retificada a autuação
18/03/2025 10:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700215-04.2015.8.02.0025

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Elmo Antonio Medeiros

Advogado: Wesley Souza de Andrade

Tribunal Superior - TJAL

Ajuizamento: 02/07/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0700223-25.2021.8.02.0007

Zuleide da Silva Costa

Banco Bmg S/A

Advogado: Ricardo Carlos Medeiros

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/05/2023 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0700213-31.2024.8.02.0021

Antonio Noberto Ferreira

Banco Bmg S/A

Advogado: Livia Samara Alves da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/11/2024 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0700217-55.2024.8.02.0090

Anna Julia Monteiro Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Marden de Carvalho Calheiros Lopes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/01/2025 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0700215-27.2023.8.02.0056

Banco Bmg S/A

Jose Francisco da Silva

Advogado: Carlos Eduardo da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/02/2024 22:33

Exibir Processo