30/06/2025 02:03

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 06:48

Ciente
09/06/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 02:34

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 06:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/05/2025 06:42

Intimação / Citação à PGE
26/05/2025 11:41

Ato Publicado
26/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
24/05/2025 14:52

Decisão Monocrática cadastrada
22/05/2025 19:59

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
22/05/2025 19:59

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
22/05/2025 19:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
21/04/2025 10:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/04/2025 10:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 12:29

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:29

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 10:05

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
14/10/2024 10:05

Vinculação de Tema
09/10/2024 20:47

Decisão Monocrática cadastrada
10/09/2024 08:24

Ciente
28/08/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 01:41

Expedição de tipo_de_documento.
27/08/2024 01:39

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2024 13:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/08/2024 13:06

Intimação / Citação à PGE
14/08/2024 10:15

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
14/08/2024 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2024 14:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
05/08/2024 13:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/08/2024 13:13

Conclusos para despacho
05/08/2024 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2024 08:10

Ciente
25/07/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 09:15

Ciente
08/07/2024 07:37

Volta da PGE
04/07/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 01:55

Expedição de tipo_de_documento.
28/06/2024 01:46

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2024 11:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2024 11:21

Intimação / Citação à PGE
13/06/2024 09:03

Publicado ato_publicado em 13/06/2024.
13/06/2024 08:36

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:16

Conclusos para despacho
21/05/2024 16:16

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2024 16:00

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
21/05/2024 15:57

Juntada de Petição de recurso especial
21/05/2024 13:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/05/2024 13:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2024 20:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/05/2024 17:38

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 16:12

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 16:12

devolvido o
08/05/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 16:12

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 16:12

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 16:12

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 16:12

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 16:12

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 16:11

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 16:11

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 16:11

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 16:11

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 16:11

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 16:11

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 16:11

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 16:11

Juntada de tipo_de_documento
08/05/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 15:58

Expedição de tipo_de_documento.
30/11/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 10:56

Incidente Cadastrado
21/11/2023 01:24

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2023 01:08

Expedição de tipo_de_documento.
10/11/2023 11:39

Vista / Intimação à PGJ
10/11/2023 11:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/11/2023 11:39

Intimação / Citação à PGE
08/11/2023 11:14

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.
08/11/2023 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2023 14:30

Acórdãocadastrado
07/11/2023 12:15

Conhecido o recurso de
01/11/2023 18:23

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2023 09:30

Processo Julgado
20/10/2023 15:38

Expedição de tipo_de_documento.
20/10/2023 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
19/10/2023 12:20

Incluído em pauta para 19/10/2023 12:20:43 local.
17/10/2023 12:31

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/08/2023 08:12

Conclusos para julgamento
02/08/2023 08:08

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2023 13:30

Juntada de Petição de parecer
01/08/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 08:54

Vista / Intimação à PGJ
31/07/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 05:05

Conclusos para julgamento
23/05/2023 05:05

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2023 05:05

Distribuído por sorteio
22/05/2023 09:19

Registrado para Retificada a autuação
22/05/2023 09:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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