TJAL - 0700214-28.2022.8.02.0072

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700214-28.2022.8.02.0072 - Apelação Cível - Maragogi - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Vanuza Barbosa da Silva - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO À SAÚDE.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS SERTRALINA E CODEÍNA, PROPRANOLOL E SALBUTANOL E SIROLIMO QUE PERTENCEM, RESPECTIVAMENTE, AOS GRUPOS 2,3 E 1A.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO, DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI.

APLICAÇÃO DO TEMA 1.234 DO STF.

SUPREMO QUE ACOLHEU EM PARTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO TÃO SOMENTE QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO QUE SE REFERE À COMPETÊNCIA, PARA ABARCAR TAMBÉM OS MEDICAMENTOS INCORPORADOS.

OS EFEITOS DO TEMA 1.234, QUANTO À COMPETÊNCIA, SOMENTE SE APLICAM ÀS AÇÕES QUE FOREM AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO.

MANUTENÇÃO DA AÇÃO EM DESFAVOR DO ESTADO DE ALAGOAS.

IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS REQUERIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RETIFICADOS DE OFÍCIO.

FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS SIROLIMO 1MG, SERTRALINA 50MG, PROPRANOLOL 10MG, SALBUTAMOL SPRAY 100MCG E CODEÍNA XAROPE 3MG/ML À PARTE AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, CONSIDERANDO A TESE FIXADA NO TEMA 1.234 DO STF; (II) ESTABELECER SE O ESTADO DE ALAGOAS PODE SER RESPONSABILIZADO ISOLADAMENTE PELO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS; E (III) DETERMINAR SE A PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DOS MEDICAMENTOS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O JULGAMENTO DO TEMA 1.234 DO STF ESTABELECEU QUE A COMPETÊNCIA PARA AÇÕES ENVOLVENDO MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS DEVE SEGUIR O FLUXO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL PACTUADO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.

CONTUDO, OS EFEITOS DESSA DECISÃO FORAM MODULADOS PARA ALCANÇAR APENAS DEMANDAS AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (19/09/2024), SENDO INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO, PROPOSTO EM 25/06/2022. 4.

OS ENTES FEDERATIVOS POSSUEM RESPONSABILIDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E NA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE, NÃO CABENDO AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS NO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS. 5.

A NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDOS MÉDICOS E PARECER DO NATJUS, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA AUTORA, DEMONSTRADA POR DOCUMENTOS E PELO FATO DE SER ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 6.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE NAS DEMANDAS QUE ENVOLVEM DIREITO À SAÚDE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 198; CPC, ART. 85, § 8º; LEI 8.080/1990, ARTS. 2º, § 1º, 4º E 7º.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.