24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700212-83.2024.8.02.0041 - Apelação Cível - Capela - Apelante: Verde Ambiental Alagoas S.a - Apelado: Ivanildo Belarmino da Silva - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA.

INSTALAÇÃO OU TROCA DE HIDRÔMETRO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

REVISÃO DE FATURA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE R$ 264,41, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E A REVISÃO DA FATURA DE FEVEREIRO DE 2024, COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS 12 MESES ANTERIORES.

O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI JULGADO IMPROCEDENTE.

FIXOU-SE O RATEIO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 34% PARA O AUTOR E 66% PARA A RÉ, SENDO ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA DA FATURA DE ÁGUA RELATIVA AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024 É REGULAR, EM RAZÃO DE SUPOSTO CONSUMO DE 25 M³ APÓS A ALEGADA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DIANTE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4.

A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS REVELA QUE NÃO HOUVE INSTALAÇÃO DE NOVO HIDRÔMETRO, MAS MERA SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO JÁ EXISTENTE, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA ANTERIOR E PARA A SÚBITA MAJORAÇÃO DA COBRANÇA.5.

A PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, AO REALIZAR FISCALIZAÇÃO NO INÍCIO DO MÊS (01/02/2024), CONSTATOU CONSUMO DE 12 M³, ENQUANTO NA LEITURA FINAL DO MESMO MÊS (17/02/2024) REGISTROU 25 M³, DEMONSTRANDO INCONSISTÊNCIA NAS MEDIÇÕES E AUSÊNCIA DE CONFIABILIDADE NO VALOR COBRADO.6.

EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É LEGÍTIMA A REVISÃO DA FATURA DE FEVEREIRO DE 2024 COM BASE NA MÉDIA DOS 12 MESES ANTERIORES, SENDO DESCABIDA A IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR DE ÔNUS DECORRENTE DE GESTÃO INTERNA DA CONCESSIONÁRIA.7.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, BASTANDO A INFRAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ (EARESP 676.608; EARESP 664.888; ERESP 1.413.542).8.

SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, DEVEM INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO, OBSERVANDO-SE A LEI Nº 14.905/2024.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 98, § 2º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608; STJ, EARESP 664.888; STJ, ERESP 1.413.542.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: B/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
22/07/2025 14:30

Acórdãocadastrado
22/07/2025 13:44

Processo Julgado Sessão Presencial
22/07/2025 13:44

Conhecido o recurso de
21/07/2025 13:01

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 18:16

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 11:38

Ato Publicado
04/07/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:30

Incluído em pauta para 04/07/2025 13:30:36 local.
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 13:18

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 09:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 11:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/01/2025 14:38

Conclusos para julgamento
06/01/2025 14:38

Expedição de tipo_de_documento.
06/01/2025 14:38

Distribuído por sorteio
06/01/2025 11:50

Registrado para Retificada a autuação
06/01/2025 11:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700224-12.2025.8.02.0058

Rosinete Levino dos Santos

Pagar.ME Pagamentos S/A

Advogado: Tiago Soares Vicente

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/01/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0700212-48.2023.8.02.0064

Maura Eliza Moreira

Banco Bmg S/A

Advogado: Juliana Pagamunci Moreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/03/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0700223-59.2020.8.02.0007

Antonio Amaro da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Ricardo Carlos Medeiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/12/2020 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0700224-42.2023.8.02.0006

Maria do Carmo da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Luan Wallas Maia Colussi

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/04/2023 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0700224-09.2023.8.02.0017

Terezinha Mariano da Silva Rodrigues

Banco Bmg S/A

Advogado: Juliana Pagamunci Moreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/02/2023 14:30

Exibir Processo