TJAL - 0700224-52.2024.8.02.0056
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/08/2025 16:22
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
06/08/2025 16:22
Baixa Definitiva
-
06/08/2025 14:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
-
14/07/2025 09:30
Ato Publicado
-
14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700224-52.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Sandro Marques dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
LEGALIDADE DA TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NO BOJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE EXISTE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; E, CASO CONSTATADA ABUSIVIDADE, (II) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530-RS, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS PELA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33), ASSIM COMO QUE A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO POR SI SÓ NÃO INDICA ABUSIVIDADE. 3.1.
CONSIDERANDO O REFERIDO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE DEMANDAS REPETITIVAS, SÃO RAZOÁVEIS OS JUROS FIXADOS ATÉ TRÊS VEZES O PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. 3.2.
NO PRESENTE CASO, A TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS É, INCLUSIVE, ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO, NÃO SE SUSTENTANDO A TESE DE ABUSIVIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA CONTRATUAL.4.
CONSIDERANDO A LEGALIDADE DA TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DISPOSITIVO5.
DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS N. 297 E 381; E STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE JULGAMENTO: 10/3/2009 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas dos Santos de Jesus (OAB: 500682/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) -
11/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
-
11/07/2025 13:34
Processo Julgado Sessão Presencial
-
11/07/2025 13:34
Conhecido o recurso de
-
06/07/2025 17:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/07/2025 09:00
Processo Julgado
-
01/07/2025 11:19
Ciente
-
26/06/2025 11:46
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 16:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
-
11/06/2025 11:14
Ato Publicado
-
10/06/2025 14:56
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 14:56
Incluído em pauta para 10/06/2025 14:56:20 local.
-
16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
-
15/05/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2025 09:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/05/2025 16:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/05/2025 09:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
03/01/2025 12:26
Ciente
-
03/01/2025 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 08:55
Conclusos para julgamento
-
02/08/2024 08:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/08/2024 08:55
Distribuído por sorteio
-
02/08/2024 08:51
Registrado para Retificada a autuação
-
02/08/2024 08:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700219-65.2021.8.02.0046
Jose Moura da Silva
Banco Mercantil do Brasil S/A
Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0700226-52.2023.8.02.0025
Maria de Lourdes Silva
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Joao Lessa de Abreu Ribeiro
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/05/2023 11:31
Processo nº 0700226-47.2021.8.02.0017
Manoel Cicero Ribeiro Sampaio
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Adriana Maria Marques Reis Costa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/04/2021 12:47
Processo nº 0700221-78.2024.8.02.0030
Severina Maria da Conceicao
Banco Bmg S/A
Advogado: Simon Mancia
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 20/03/2024 16:22
Processo nº 0700225-27.2023.8.02.0006
Andrea Alves Bezerra
Banco Bmg S/A
Advogado: Luan Wallas Maia Colussi
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/04/2023 13:05