TJAL - 0700223-16.2021.8.02.0204

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700223-16.2021.8.02.0204 - Apelação Cível - Batalha - Apelante: Adelson Moreira da Silva - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADELSON MOREIRA DA SILVA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ENSEJA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO; (III) DETERMINAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; (IV) DEFINIR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CARACTERIZA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A SÚMULA 297 DO STJ, QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.4.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR, EM CASOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, É OBJETIVA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 14 DO CDC, E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSAGRADA NA SÚMULA 479, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR DANOS CAUSADOS POR FORTUITO INTERNO.5.

CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, POIS NÃO APRESENTOU O CONTRATO IMPUGNADO NEM PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.6.

A MERA ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, ALIADA À JUNTADA DE EXTRATOS E PRINT SCREEN DE SISTEMAS INTERNOS, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, MÁXIME QUANDO A PARTE AUTORA NEGA TER SOLICITADO OU USUFRUÍDO DO EMPRÉSTIMO.7.

A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DO DÉBITO CORRESPONDENTE DEVE SER DECLARADA, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ALINHADO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO EARESP Nº 600.663/RS, QUE DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA CONFIGURAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, BASTANDO A CONTRARIEDADE À BOA-FÉ OBJETIVA.8.

A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESULTOU EM DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, COMPROMETENDO SUA SUBSISTÊNCIA E CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA, CUJA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA 3ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS ANÁLOGOS.9.

DEVE SER DETERMINADA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, COM A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA DESCUMPRIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO ÂMBITO DA 3ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - SÚMULAS Nº 297 E 479; STJ - EARESP Nº 600.663 RS 2014/0270797-3, MIN.

MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020; TJAL - AC Nº 0700006-52.2022.8.02.0037, DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 01/06/2023, AI Nº 0800489-07.2022.8.02.0000, DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 02/06/2022, AI Nº 0806544-08.2021.8.02.0000, DES.

CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/04/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sabrina Conceiçao de Jesus Menezes (OAB: 9218/SE) - Brenna Karolyne Andrade Dias de Melo (OAB: 9213/SE) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA)