TJAL - 0700219-58.2021.8.02.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700219-58.2021.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelada: Tereza Lucia da Silva Oliveira - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0700219-58.2021.8.02.0016, em que figuram como parte recorrente Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. e, como parte recorrida, Tereza Lucia da Silva Oliveira, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença de primeiro grau apenas para afastar a condenação da apelante Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, no mais, manter a sentença em seus demais termos.

Outrossim, redistribuir os ônus da sucumbência, e condenar ambas as partes ao pagamento de 50% das custas processuais cada uma.

Os honorários advocatícios, fixados em 10%, incidirão sobre o proveito econômico obtido pela autora (valor do débito revisado) em favor de seu patrono, e sobre o valor atualizado da causa, deduzido o proveito econômico obtido pela parte autora, em favor do patrono da parte ré.

Por fim, ressalta-se que a exigibilidade da verba sucumbencial e das custas devidas pela apelada restam suspensas, em razão da concessão da justiça gratuita, conforme art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO OU DE DEFEITO NO MEDIDOR ANTERIOR.

INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021.

REFATURAMENTO DEVIDO.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

MERA COBRANÇA INDEVIDA SEM PROVA DE NEGATIVAÇÃO OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO.

AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2021, COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS SEIS MESES ANTERIORES, E PARA IMPOR À RÉ O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

A PARTE APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PEDIDOS INICIAIS SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COBRANÇA DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2021 FOI REGULAR, ESPECIALMENTE SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A ALEGADA FALHA NO MEDIDOR ANTERIOR QUE JUSTIFICARIA O AUMENTO DE CONSUMO E SE OBSERVOU OS PROCEDIMENTOS NORMATIVOS PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES; (II) SABER SE A COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA GEROU DANO MORAL INDENIZÁVEL À PARTE CONSUMIDORA E, EM CASO POSITIVO, SE O VALOR ARBITRADO FOI ADEQUADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, O QUE ACARRETA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.4- A CONCESSIONÁRIA PARTE APELANTE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, POIS NÃO APRESENTOU PROVA TÉCNICA CONTEMPORÂNEA À SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR QUE ATESTASSE A SUPOSTA IRREGULARIDADE OU O FATURAMENTO A MENOR DO EQUIPAMENTO ANTIGO.

A SIMPLES ALEGAÇÃO DE DEFEITO É INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O AUMENTO ABRUPTO NAS FATURAS.5- A PARTE APELANTE NÃO OBSERVOU OS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL PARA A CARACTERIZAÇÃO E APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES, COMO A GARANTIA AO CONSUMIDOR DE ACOMPANHAR A VISTORIA OU A AVALIAÇÃO TÉCNICA DO MEDIDOR, O QUE RESULTOU EM APURAÇÃO UNILATERAL.6- CORRETA A DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS SEIS MESES ANTERIORES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DOS VALORES COBRADOS PELA CONCESSIONÁRIA.7- AFASTA-SE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO, EXIGE-SE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.

NO CASO, NÃO HOUVE PROVA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE CONSUMIDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO EM NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA.8- A MERA COBRANÇA DE VALORES CONSIDERADOS INDEVIDOS, SEM OUTROS DESDOBRAMENTOS QUE AFETEM A HONRA, A IMAGEM OU A DIGNIDADE DA PESSOA, CONSTITUI MERO DISSABOR E NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.9- COM O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER REDISTRIBUÍDOS.

AMBAS AS PARTES ARCARÃO COM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS CADA UMA.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE 10% (DEZ POR CENTO), INCIDIRÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA (VALOR DO DÉBITO REVISADO) EM FAVOR DE SEU PATRONO, E SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DEDUZIDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA, EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ.

A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELA PARTE APELADA PERMANECE SUSPENSA, EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA TEM O DEVER DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E A OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS NORMATIVOS (RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021) NA APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM MEDIDORES, SOB PENA DE SE IMPOR O REFATURAMENTO DE DÉBITOS COM BASE NA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO DO USUÁRIO. 2.

A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM FATURAS DE SERVIÇO ESSENCIAL, POR SI SÓ, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS COMO A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO OU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL."10- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º E 3º; LEI Nº 8.987/95, ART. 25; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, § 3º; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021, ARTS. 590, 592 E 593.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1621641/RS, REL.

MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 15/12/2020, DJE 18/12/2020; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0706851-08.2020.8.02.0058, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 18/05/2023; TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036489-94.2024.8.19.0000, REL.

DES(A).

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/07/2024; TJ-AM, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0669881-63.2019.8.04.0001, REL.

JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 19/04/2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Layane Rayelly Silva Monteiro (OAB: 17545/AL)

DESPACHO Nº 0700219-58.2021.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelada: Tereza Lucia da Silva Oliveira - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Layane Rayelly Silva Monteiro (OAB: 17545/AL)