04/09/2025 13:28

Intimação / Citação à PGE
04/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
03/09/2025 14:34

Acórdãocadastrado
02/09/2025 17:17

Processo Julgado Sessão Presencial
02/09/2025 17:17

Conhecido o recurso de
02/09/2025 16:16

Expedição de tipo_de_documento.
02/09/2025 09:00

Processo Julgado
20/08/2025 13:59

Ato Publicado
20/08/2025 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700213-65.2023.8.02.0021/50000 - Agravo Interno Cível - Maribondo - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Claudio Socorro dos Santos - Agravado: Jose Levy Araujo dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 02/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno'
18/08/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 10:22

Incluído em pauta para 18/08/2025 10:22:11 local.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700213-65.2023.8.02.0021/50000 - Agravo Interno Cível - Maribondo - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Claudio Socorro dos Santos - Agravado: Jose Levy Araujo dos Santos - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências." (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 18.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
14/08/2025 23:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/08/2025 23:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
14/08/2025 11:17

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/08/2025 16:12

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:10

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2025 02:30

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2025 02:30

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 09:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2025 09:51

Intimação / Citação à PGE
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 11:31

Ato Publicado
10/06/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:53

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:52

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 08:12

Incidente Cadastrado
23/05/2025 08:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 08:27

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 12:29

Ato Publicado
17/05/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 16:54

Negado seguimento a Recurso
30/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 13:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 11:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 11:26

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2025 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 10:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/02/2025 10:25

Intimação / Citação à PGE
11/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
10/02/2025 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
08/02/2025 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
07/02/2025 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 16:39

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
07/02/2025 16:39

Vinculação de Tema
07/02/2025 16:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
26/11/2024 12:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
26/11/2024 10:17

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
26/11/2024 10:15

Ciente
21/11/2024 11:57

Retificado o movimento
18/11/2024 01:48

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 14:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/11/2024 08:49

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024 08:37

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:59

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 11:17

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
08/10/2024 10:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
08/10/2024 10:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/10/2024 19:31

Acórdãocadastrado
12/09/2024 15:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/09/2024 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2024 12:48

Retificado o movimento
31/07/2024 07:38

Ciente
30/07/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 02:55

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2024 02:44

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 08:37

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2024 13:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/07/2024 13:45

Intimação / Citação à PGE
19/07/2024 13:45

Vista / Intimação à PGJ
19/07/2024 13:44

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.
19/07/2024 10:43

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2024 18:10

Processo Julgado Sessão Presencial
17/07/2024 18:10

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2024 15:58

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2024 14:00

Processo Julgado
08/07/2024 10:43

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2024 08:32

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2024 08:04

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.
05/07/2024 14:45

Incluído em pauta para 05/07/2024 14:45:35 local.
04/07/2024 14:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/07/2024 11:35

Conclusos para julgamento
03/07/2024 11:34

Volta da PGJ
03/07/2024 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2024 21:15

Juntada de Petição de parecer
02/07/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 02:31

Expedição de tipo_de_documento.
21/06/2024 12:39

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
21/06/2024 09:11

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2024 14:16

Vista / Intimação à PGJ
20/06/2024 13:13

Solicitação de envio à PGJ
20/06/2024 10:20

Conclusos para julgamento
20/06/2024 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2024 10:20

Distribuído por sorteio
20/06/2024 10:16

Registrado para Retificada a autuação
20/06/2024 10:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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