TJAL - 0700218-12.2023.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 13:06
Ato Publicado
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700218-12.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Josefa Maria de Araújo Barbosa - Apelado: Município de Palmeira dos Indios - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO À SAÚDE.
APELAÇÃO CÍVEL.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS PARA PORTADOR DE FIBROMIALGIA E EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE.
NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO TEMA 106/STJ.
IMPRESCINDIBILIDADE E INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS NÃO DEMONSTRADAS.
SENTENÇA MANTIDA.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO GRATUITO, PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, DOS MEDICAMENTOS PROTENA E CURC 400MG, DESTINADOS AO TRATAMENTO DE FIBROMIALGIA (CID 10 - M79.7) E EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE (CID 10 - F32.2).
NO RECURSO, A APELANTE SUSTENTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À SAÚDE, PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO TEMA 106/STJ PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DIREITO À SAÚDE É ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL (CF/1988, ARTS. 6º E 196) E DEVE SER GARANTIDO DE FORMA UNIVERSAL E IGUALITÁRIA PELO ESTADO, INCLUINDO OS MUNICÍPIOS, CONFORME PREVISÃO LEGAL (LEI 8.080/1990, ARTS. 2º, §1º, 4º E 7º).4.
PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, DEVEM SER PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DEFINIDOS NO TEMA 106/STJ: (I) DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO E INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS OFERECIDOS PELO SUS; (II) INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE; E (III) REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA.5.
EMBORA COMPROVADOS O REGISTRO NA ANVISA E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA, NÃO FICOU DEMONSTRADA, DE FORMA FUNDAMENTADA E CIRCUNSTANCIADA, A IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS NEM A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS OFERTADOS PELO SUS.
O LAUDO MÉDICO É OMISSO NESSES PONTOS E O PARECER TÉCNICO DO NATJUS APONTA AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ROBUSTAS E EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA.6.
DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 106/STJ, A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER MANTIDA.7.
QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A FIXAÇÃO POR EQUIDADE NAS DEMANDAS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL, COMO NOS CASOS RELATIVOS À SAÚDE.
ASSIM, FOI RETIFICADA A VERBA HONORÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJ/AL, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196, 198; LEI 8.080/1990, ARTS. 2º, §1º, 4º E 7º; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, E ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1136549/RS, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 08.06.2010; STJ, AGINT NO RESP 1890101/RN, PRIMEIRA TURMA, J. 25.04.2022; TJ-RS, AP.
CÍV.
Nº *00.***.*26-41, OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 05.03.2015.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wladimir Wrublevski Aued (OAB: 21918/SC) - Marcos Guerra Costa (OAB: 5998/AL) -
16/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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16/07/2025 08:39
Processo Julgado Sessão Presencial
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16/07/2025 08:39
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 14:50
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:44
Ato Publicado
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16/06/2025 11:53
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 11:53
Incluído em pauta para 16/06/2025 11:53:46 local.
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07/05/2025 15:40
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 09:53
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 06:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2025 14:44
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/03/2025.
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10/03/2025 13:02
Conclusos para julgamento
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10/03/2025 13:02
Expedição de tipo_de_documento.
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10/03/2025 13:02
Distribuído por sorteio
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10/03/2025 12:58
Registrado para Retificada a autuação
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10/03/2025 12:58
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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