19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 15:21

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700217-39.2022.8.02.0021 - Apelação Cível - Maribondo - Apelante: Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas - Apelado: José Sapucaia de Araújo - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES.

ARREMATAÇÃO INVALIDADA POR ERRO MATERIAL NO EDITAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS.

SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CASAL - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPARAÇÃO DE LUCROS CESSANTES AJUIZADA POR JOSÉ SAPUCAIA DE ARAÚJO, EM DECORRÊNCIA DA ARREMATAÇÃO JUDICIAL FRUSTRADA DE IMÓVEL COM DESCRIÇÃO INCORRETA NO EDITAL.

A SENTENÇA CONDENOU SOLIDARIAMENTE A CASAL E A AGÊNCIA DE LEILÕES FREIRE À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) RECONHECER A TEMPESTIVIDADE E O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE; (II) ESCLARECER A SOLIDARIEDADE ENTRE A CASAL E A AGÊNCIA DE LEILÕES FREIRE NA CONDENAÇÃO; (III) AVALIAR A NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL ARREMATADO; E (IV) DETERMINAR SE HOUVE ATO ILÍCITO E DANO MORAL APTOS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DAS RÉS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS. 196/200 SÃO TEMPESTIVOS, POIS FORAM INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 192/193, SENDO EQUIVOCADA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE OS JULGOU INTEMPESTIVOS.4.

A DECISÃO EMBARGADA É OBSCURA POR NÃO REITERAR EXPRESSAMENTE A SOLIDARIEDADE ENTRE A CASAL E A AGÊNCIA DE LEILÕES FREIRE, RECONHECIDA NA SENTENÇA ORIGINAL, JUSTIFICANDO A REFORMA PARA ESCLARECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.5.

A FORMALIZAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO BEM ARREMATADO É INCABÍVEL, POIS NÃO HOUVE POSSE OU REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DO APELADO, E O DESFAZIMENTO DO TERMO DE ARREMATAÇÃO JÁ FORA RECONHECIDO NA SENTENÇA, O QUE MANTÉM O IMÓVEL SOB TITULARIDADE DA CASAL.6.

HOUVE ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ERRO MATERIAL NO EDITAL DE LEILÃO (DESCRIÇÃO INCORRETA DA ÁREA DO IMÓVEL), IMPONDO O DEVER DE REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL.7.

O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO DIANTE DO ABALO PSÍQUICO E DA FRUSTRAÇÃO GERADA AO AUTOR, INDO ALÉM DE MERO ABORRECIMENTO, SENDO ADEQUADA A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00.8.

A RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO PELO IMÓVEL, ACRESCIDA DA COMISSÃO DO LEILOEIRO E TAXAS, COM DEDUÇÃO DE R$ 12.191,04 JÁ DEPOSITADOS, ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ART. 903, §1º, I, DO CPC.9.

A MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO SE MOSTRA ADEQUADA, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA DAS RÉS E DO GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA.IV.

DISPOSITIVO10.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 903, §1º, I, E 85, §2º; CC, ART. 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES EXPRESSAMENTE CITADOS NO ACÓRDÃO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jose Otavio Ferreira da Silveira (OAB: 11275/AL) - José Elias da Costa Neto (OAB: 17717/AL) - Bruna Beatriz Alves de Campos (OAB: 14471/AL) - Aloizio Cledson Silva de Almeida (OAB: 14496/AL) - Sérgio de Almeida Silva (OAB: 9166/AL)
15/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
15/08/2025 07:09

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 07:09

Conhecido o recurso de
14/08/2025 13:01

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 10:18

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700217-39.2022.8.02.0021 - Apelação Cível - Maribondo - Apelante: Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas - Apelado: José Sapucaia de Araújo - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Jose Otavio Ferreira da Silveira (OAB: 11275/AL) - José Elias da Costa Neto (OAB: 17717/AL) - Bruna Beatriz Alves de Campos (OAB: 14471/AL) - Aloizio Cledson Silva de Almeida (OAB: 14496/AL) - Sérgio de Almeida Silva (OAB: 9166/AL)
31/07/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 09:23

Incluído em pauta para 31/07/2025 09:23:07 local.
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
09/07/2025 09:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/02/2025 11:25

Conclusos
18/02/2025 10:48

Expedição de
18/02/2025 09:43

Atribuição de competência
18/02/2025 00:00

Publicado
17/02/2025 15:48

Expedição de
14/02/2025 18:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 12:26

Despacho
21/11/2024 08:46

Conclusos
21/11/2024 08:46

Expedição de
21/11/2024 08:46

Distribuído por
21/11/2024 08:28

Registro Processual
21/11/2024 08:28

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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