TJAL - 0700203-53.2021.8.02.0033
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgaojulgador#106
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 16:48
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
21/08/2025 16:48
Baixa Definitiva
-
21/08/2025 12:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/08/2025 08:54
Certidão sem Prazo
-
04/08/2025 01:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 14:44
Ato Publicado
-
24/07/2025 14:41
Acórdãocadastrado
-
24/07/2025 10:19
Vista / Intimação à PGJ
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700203-53.2021.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Recorrente: Joao Bernabe dos Santos - Recorrido: Banco Itaú Bmg Consignado S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
DANOS MORAIS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO.
MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOÃO BERNABE DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA, MOVIDA EM FACE DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A.
O AUTOR ALEGOU NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO OBJETO DO CONTRATO Nº 588770243, MAS SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
PLEITEOU GRATUIDADE JUDICIÁRIA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.
A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 21/03/2020, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 1.000,00, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O AUTOR RECORREU, BUSCANDO MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS, BEM COMO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA CONDIÇÃO DO AUTOR E DA GRAVIDADE DOS FATOS; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, A GRAVIDADE DA CONDUTA LESIVA E A EXTENSÃO DO DANO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA VÍTIMA E DESESTIMULAR A REINCIDÊNCIA DO INFRATOR. 4.
EM CASOS ANÁLOGOS, A JURISPRUDÊNCIA LOCAL FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM PATAMAR SEMELHANTE AO ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 1.000,00), REPUTANDO TAL QUANTIA SUFICIENTE E ADEQUADA À ESPÉCIE, AINDA QUE O AUTOR SEJA PESSOA IDOSA, HIPERVULNERÁVEL E DEPENDENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.5.
A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM EXCESSIVA GRAVIDADE OU REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DANO IMPEDE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA. 6.
MANTÉM-SE A VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA SUA MAJORAÇÃO NO CASO CONCRETO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 17054A/AL) - José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Eny Bittencourt (OAB: 16827A/AL) -
23/07/2025 14:32
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 14:32
Conhecido o recurso de
-
23/07/2025 12:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 12:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
11/07/2025 14:59
Ato Publicado
-
11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
-
10/07/2025 16:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 12:31
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 12:31
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:31:47 local.
-
09/07/2025 10:44
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
08/07/2025 12:06
Ciente
-
08/07/2025 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
-
18/06/2025 11:50
Conclusos para julgamento
-
18/06/2025 11:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/06/2025 11:50
Distribuído por Prevenção
-
18/06/2025 11:46
Registrado para Retificada a autuação
-
18/06/2025 11:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
-
05/10/2024 14:53
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
24/07/2024 12:09
INCONSISTENTE
-
24/07/2024 12:09
Baixa Definitiva
-
24/07/2024 11:46
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 02:41
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 12:11
Confirmada a intimação eletrônica
-
21/06/2024 10:01
Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2024.
-
21/06/2024 09:38
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 17:07
INCONSISTENTE
-
19/06/2024 17:07
Anulada a(o) sentença/acórdão
-
19/06/2024 15:58
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 14:00
Deliberado em Sessão - Julgado
-
07/06/2024 13:25
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 11:51
Expedição de Certidão.
-
06/06/2024 14:21
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
06/06/2024 13:11
Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2024.
-
06/06/2024 12:25
Proferido despacho
-
18/03/2024 11:02
Conclusos para julgamento
-
18/03/2024 10:25
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 08:54
Atribuição de competência temporária
-
15/03/2024 17:58
Proferido despacho
-
06/02/2024 17:14
Conclusos para julgamento
-
06/02/2024 17:07
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 16:56
Atribuição de competência temporária
-
06/02/2024 10:39
Proferido despacho
-
03/01/2024 14:37
Conclusos para julgamento
-
03/01/2024 13:16
Expedição de Certidão.
-
03/01/2024 12:21
Atribuição de competência temporária
-
03/01/2024 09:57
Proferido despacho
-
30/05/2023 08:50
Conclusos para julgamento
-
30/05/2023 08:18
Expedição de Certidão.
-
30/05/2023 08:06
Atribuição de competência temporária
-
29/05/2023 15:58
Proferido despacho
-
18/04/2023 21:49
Conclusos para julgamento
-
18/04/2023 19:48
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 19:00
Atribuição de competência temporária
-
18/04/2023 18:01
Proferido despacho
-
17/04/2023 11:03
Cancelada a Distribuição
-
22/04/2022 13:33
Conclusos para julgamento
-
22/04/2022 13:33
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2022 13:33
Distribuído por sorteio
-
22/04/2022 13:25
Registrado para Retificada a autuação
-
22/04/2022 13:25
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2022
Ultima Atualização
19/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700210-19.2020.8.02.0053
Maria Jose Moura dos Santos, Brasileira
Estado de Alagoas
Advogado: Bruno Chinaglia Gomes Valente
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/11/2022 12:01
Processo nº 0700206-07.2017.8.02.0014
Espolio de Amaury Nobre da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Joao Francisco Alves Rosa
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/10/2022 14:15
Processo nº 0700203-64.2023.8.02.0039
Maria Benedita da Anunciacao
Banco Bmg S/A
Advogado: Paulo Henrique Almeida da Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/12/2024 09:56
Processo nº 0700205-86.2024.8.02.0075
Roberta Machado Rodrigues Calheiros
News Viagens e Turismo LTDA ME (Cvc Bras...
Advogado: Roberta Machado Rodrigues Calheiros
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/03/2024 16:24
Processo nº 0700202-37.2021.8.02.0205
Luma Martins de Lima Alves
Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...
Advogado: Marcio de Jesus Chagas
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/09/2022 12:40