TJAL - 0700206-55.2023.8.02.0027
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/07/2025 16:14
Ato Publicado
-
18/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700206-55.2023.8.02.0027 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Maria Telmira dos Santos - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em MANTER o ACÓRDÃO desta 3ª Câmara Cível, que, com acréscimo dos fundamentos do voto relator, acertadamente, limitou-se a dar parcial provimento ao recurso do Estado de Alagoas, apenas para fixar os honorários advocatícios, devidos pelo ente público ao FUNDEPAL, no importe de R$710,00 (setecentos e dez reais); votando, ainda, pela retificação da sentença "ex officio, para direcionar a obrigação de fazer do ente estatal ao fornecimento do medicamento "Ranibizumabe", mantendo-se em seus os demais termos", nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AFLIBERCEPTE.
COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.
GRUPO 1A.
RESPONSABILIDADE DA UNIÃO.
MODULAÇÃO TEMPORAL DO STF.
ACÓRDÃO MANTIDO.I.
CASO EM EXAME01.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM APELAÇÃO CÍVEL SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AFLIBERCEPTE (EYLIA) 40MG/ML, EM FACE DE POSSÍVEL DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF NO TEMA 1.234, QUE DEFINIU RESPONSABILIDADES DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS.02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA CÍVEL DIVERGE DO ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO STF NO TEMA 1.234, CONSIDERANDO QUE O MEDICAMENTO AFLIBERCEPTE PERTENCE AO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, CUJA RESPONSABILIDADE DE FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO É EXCLUSIVA DA UNIÃO.03.
O MEDICAMENTO AFLIBERCEPTE ESTÁ INCORPORADO NA RENAME COMO PARTE DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, CLASSIFICADO NO GRUPO 1A, CUJA AQUISIÇÃO É CENTRALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA UNIÃO, CABENDO AO ESTADO APENAS ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E DISPENSAÇÃO.04.
O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.234, ESTABELECEU MODULAÇÃO TEMPORAL EXPRESSA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS SOBRE PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.05.
A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM MARÇO DE 2023, ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.234 PELO STF, OCORRIDA EM SETEMBRO DE 2024, ENQUADRANDO-SE NA MODULAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA.06.
MODULAÇÃO TEMPORAL IMPEDE A SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SOBRE PROCESSOS ANTERIORES AO MARCO ESTABELECIDO, MANTENDO-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.07.
ACÓRDÃO MANTIDO COM RETIFICAÇÃO PARA DIRECIONAR A OBRIGAÇÃO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RANIBIZUMABE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 197; CPC, ARTS. 1.030, II, E 1.040.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.366.243, TEMA 1.234, J. 13.09.2024; STF, RE 855.178, TEMA 793, J. 23.05.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
17/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
-
17/07/2025 09:10
Processo Julgado Sessão Presencial
-
17/07/2025 09:10
Conhecido o recurso de
-
15/07/2025 12:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 09:00
Processo Julgado
-
18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
-
17/06/2025 14:42
Ato Publicado
-
17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
-
16/06/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 11:10
Incluído em pauta para 16/06/2025 11:10:46 local.
-
16/06/2025 09:27
Ato Publicado
-
13/06/2025 12:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
26/05/2025 13:55
Conclusos para julgamento
-
26/05/2025 13:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/05/2025 13:25
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
26/05/2025 13:25
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
22/05/2025 08:27
Ato Publicado
-
21/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
-
20/05/2025 14:39
Decisão Monocrática cadastrada
-
19/05/2025 16:55
Por Divergência de Entendimento com o STF
-
21/04/2025 09:40
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
21/04/2025 09:40
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
10/04/2025 12:32
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 12:32
Cessado o sobrestamento do processo
-
10/04/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/10/2024 11:28
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
14/10/2024 11:28
Vinculação de Tema
-
09/10/2024 21:20
Decisão Monocrática cadastrada
-
02/09/2024 02:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/08/2024 12:20
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
22/08/2024 12:19
Intimação / Citação à PGE
-
19/08/2024 10:59
Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
-
19/08/2024 10:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/08/2024 10:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/08/2024 15:35
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
09/07/2024 11:41
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
09/07/2024 11:25
Conclusos para despacho
-
09/07/2024 10:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/07/2024 14:21
Ciente
-
21/06/2024 02:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2024 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 14:54
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
06/06/2024 08:57
Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
-
06/06/2024 08:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 07:46
Conclusos para despacho
-
14/05/2024 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2024 18:12
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
-
09/05/2024 18:04
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
09/05/2024 18:04
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
09/04/2024 16:07
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
09/04/2024 16:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/02/2024 17:45
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2024 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2024 01:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/02/2024 01:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/02/2024 11:33
Vista / Intimação à PGJ
-
06/02/2024 11:33
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
06/02/2024 11:33
Intimação / Citação à PGE
-
05/02/2024 09:23
Publicado ato_publicado em 05/02/2024.
-
05/02/2024 08:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/02/2024 14:37
Acórdãocadastrado
-
02/02/2024 10:15
Processo Julgado Sessão Presencial
-
02/02/2024 10:15
Conhecido o recurso de
-
02/02/2024 07:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/02/2024 09:30
Processo Julgado
-
18/12/2023 12:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/12/2023 10:47
Incluído em pauta para 15/12/2023 10:47:30 local.
-
12/12/2023 09:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/12/2023 09:23
Publicado ato_publicado em 12/12/2023.
-
11/12/2023 16:54
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
21/11/2023 09:36
Conclusos para julgamento
-
21/11/2023 09:35
Ciente
-
21/11/2023 09:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/11/2023 13:00
Juntada de Petição de parecer
-
18/11/2023 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2023 01:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/10/2023 09:59
Publicado ato_publicado em 24/10/2023.
-
24/10/2023 07:39
Vista / Intimação à PGJ
-
23/10/2023 13:17
Solicitação de envio à PGJ
-
23/10/2023 09:36
Conclusos para julgamento
-
23/10/2023 09:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/10/2023 09:36
Distribuído por sorteio
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23/10/2023 09:32
Registrado para Retificada a autuação
-
23/10/2023 09:32
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2024
Ultima Atualização
19/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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