TJAL - 0700205-05.2022.8.02.0060
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Testemunhas
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700205-05.2022.8.02.0060 - Apelação Cível - Feira Grande - Apelante: Antônio Florencio de Souza - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0700205-05.2022.8.02.0060 em que figura como parte recorrente Antônio Florencio de Souza.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
INÉRCIA DO AUTOR.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.
NULIDADE CONFIGURADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANTÔNIO FLORENCIO DE SOUZA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.
O APELANTE SUSTENTOU A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A OMISSÃO PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, REQUERENDO O RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, PESSOA ANALFABETA E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, COMPROMETE A VALIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO; (II) ESTABELECER SE A NÃO INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A INÉRCIA CONFIGURA VÍCIO FORMAL QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ABANDONO DA CAUSA EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFORME O ART. 485, III E §1º, DO CPC, COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS CONSEQUÊNCIAS DA INÉRCIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS.A DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 128, I, DA LC Nº 80/94 E DO ART. 186, §1º, DO CPC, POSSUI PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.A CONDIÇÃO DE ANALFABETO DO AUTOR EVIDENCIA SUA VULNERABILIDADE, IMPONDO AO JUDICIÁRIO O DEVER DE GARANTIR PROTEÇÃO REFORÇADA, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, CONFORME PREVISTO NO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/1988.A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÕES VÁLIDAS E REGULARES DA PARTE E DA DEFENSORIA PÚBLICA CONSTITUI VÍCIO FORMAL INSANÁVEL, TORNANDO NULA A SENTENÇA E EXIGINDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR SANEAMENTO PROCESSUAL.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL ESPECÍFICA E COM ADVERTÊNCIA CLARA QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO CUMPRIMENTO.É NULA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO ESTA REPRESENTA A PARTE AUTORA.A VULNERABILIDADE DO AUTOR, ESPECIALMENTE QUANDO ANALFABETO, IMPÕE AO JUDICIÁRIO O DEVER DE REFORÇAR AS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, E 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 485, III E §1º; 186, §1º; LC Nº 80/1994, ART. 128, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ MENÇÃO EXPRESSA A PRECEDENTES NO VOTO ANALISADO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: SEBASTIAO MANOEL DOS SANTOS - Roana do Nascimento Couto (OAB: 174100/RJ) -
22/08/2025 09:41
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 08:32
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 12:25
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700205-05.2022.8.02.0060 - Apelação Cível - Feira Grande - Apelante: Antônio Florencio de Souza - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: SEBASTIAO MANOEL DOS SANTOS - Roana do Nascimento Couto (OAB: 174100/RJ) -
12/08/2025 08:12
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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03/04/2025 13:10
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 13:04
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 11:18
Juntada de Petição de parecer
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02/04/2025 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/03/2025 01:29
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
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17/03/2025 11:55
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 10:00
Vista / Intimação à PGJ
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14/03/2025 19:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/03/2025 14:30
Proferido despacho de mero expediente
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02/12/2024 13:00
Conclusos para julgamento
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02/12/2024 13:00
Expedição de Outros documentos.
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02/12/2024 13:00
Distribuído por sorteio
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02/12/2024 12:42
Registrado para Retificada a autuação
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02/12/2024 12:42
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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