22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL), ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL), ADV: RODRIGO SOUZA LEAO COELHO (OAB 97649/MG) - Processo 0700211-34.2023.8.02.0203/01 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Cicera dos Santos de AraújoB0 - B1Banco Mercantil do Brasil S/AB0 - É, em síntese, o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Estabelece o art. 924 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária na fase de cumprimento de sentença, que a execução será extinta quando a petição inicial for indeferida; quando a obrigação for satisfeita; quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; quando o exequente renunciar ao crédito; quando ocorrer a prescrição intercorrente.

Assim, considerando que, após a expedição dos alvarás, a obrigação restará integralmente satisfeita, não havendo nenhum saldo remanescente a executar, é de ser aplicada a norma acima anunciada.

Pelo exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com resolução do mérito executivo.

Custas remanescentes, se houver, pelo executado.

Sem honorários advocatícios.

Considerando o pedido formulado pela exequente, bem como a outorga ao advogado de poderes especiais para receber e dar quitação, além de levantar alvarás (procuração à fl. 03), proceda à expedição dos alvarás de liberação de valores da seguinte forma: a) um alvará em favor da parte exequente CICERA DOS SANTOS DE ARAÚJO, através da pessoa jurídica JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ sob o nº 48.***.***/0001-35), no valor de R$ 12.207,85 (doze mil, duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos) e eventuais acréscimos legais, para ser transferido para a conta bancária (chave PIX) indicada pela patrona da parte autora à fl. 65.

Comunique-se a parte autora, pessoalmente, por carta com AR, sobre a expedição do alvará judicial para transferência de valores de sua titularidade.

Concedo à advogada da parte exequente o prazo de 30 (trinta) dias para juntada do comprovante de pagamento/transferência do valor pertencente à parte autora.

P.

R.

I.

Com a expedição do alvará judicial, e não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
04/06/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:00

Transitado em Julgado
27/01/2025 17:45

Execução de Sentença Iniciada
18/12/2024 12:15

Recebido recurso eletrônico
30/10/2023 11:39

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
18/10/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 16:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/09/2023 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 14:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2023 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 14:02

Julgado procedente em parte do pedido
24/08/2023 14:36

Conclusos para despacho
05/06/2023 11:44

Conclusos para despacho
05/06/2023 08:42

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2023 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 17:40

Juntada de Outros documentos
01/05/2023 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2023 09:31

Expedição de Carta.
17/04/2023 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2023 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 12:31

Decisão Proferida
23/03/2023 09:56

Conclusos para despacho
23/03/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2023 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 10:18

Despacho de Mero Expediente
27/02/2023 14:20

Conclusos para despacho
27/02/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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