TJAL - 0700204-86.2024.8.02.0080
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700204-86.2024.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Fabio Ribeiro Machado Lisboa - Recorrido: Claro S/a. - Net Serviços de Comunicação S/A - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700204-86.2024.8.02.0080, em que figuram, como recorrente, FÁBIO RIBEIRO MACHADO LISBOA, e, como recorrido, CLARO S/A, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a condenação em custas processuais, mantendo-se a sentença recorrida quanto à extinção do feito sem resolução do mérito.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do provimento parcial do recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
RECURSO INOMINADO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE ATESTADO MÉDICO.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA AFASTAR APENAS A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/1995, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
O RECORRENTE APRESENTOU ATESTADO MÉDICO APÓS A EXTINÇÃO DO FEITO, ALEGANDO IMPEDIMENTO DE COMPARECIMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE.
REQUEREU O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM NOVA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SABER SE A APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE ATESTADO MÉDICO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA; B) SE É POSSÍVEL AFASTAR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 51 DA LEI Nº 9.099/1995, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO INVIABILIZA O AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DAS TURMAS RECURSAIS.
B) O PROTOCOLO DE PETIÇÃO UMA HORA ANTES DA AUDIÊNCIA EVIDENCIA QUE O RECORRENTE TINHA CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SE MANIFESTAR, NÃO DEMONSTRANDO ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO.
C) A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE ATESTADO MÉDICO, SEM EVIDÊNCIA DE IMPEDIMENTO TOTAL DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR, NÃO AFASTA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA.
D) CONTUDO, O ATESTADO APRESENTADO COMPROVA ENFERMIDADE NO DIA DA AUDIÊNCIA, CONFIGURANDO HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR APTA A ENSEJAR A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME AUTORIZA O § 2º DO ART. 51 DA LEI Nº 9.099/1995.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS, MANTENDO-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE ATESTADO MÉDICO NÃO AFASTA A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA, SE NÃO DEMONSTRADA A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM O JUÍZO. 2. É CABÍVEL A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS QUANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 51 DA LEI Nº 9.099/1995.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 51, I E §2º, DA LEI Nº 9.099/95; ART. 9º DA LEI Nº 9.099/95.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Carlos Santos Oliveira (OAB: 28679/BA) - Fabio Ribeiro Machado Lisboa (OAB: 10529/AL) - Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB: 20718/PE) -
25/08/2025 17:45
devolvido o
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25/08/2025 17:45
devolvido o
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25/08/2025 17:45
devolvido o
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25/08/2025 17:45
devolvido o
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25/08/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2025 15:16
Ciente
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19/08/2025 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 16:36
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700204-86.2024.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Fabio Ribeiro Machado Lisboa - Recorrido: Claro S/a. - Net Serviços de Comunicação S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.
Maceió, 4 de agosto de 2025 Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: João Carlos Santos Oliveira (OAB: 28679/BA) - Fabio Ribeiro Machado Lisboa (OAB: 10529/AL) - Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB: 20718/PE) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:44
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 18:04
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 18:04
Incluído em pauta para 04/08/2025 18:04:48 local.
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04/08/2025 17:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/02/2025 09:35
Conclusos
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28/02/2025 09:35
Expedição de
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28/02/2025 09:35
Distribuído por
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28/02/2025 09:30
Registro Processual
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28/02/2025 09:30
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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