15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 15:14

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700211-41.2024.8.02.0060 - Apelação Cível - Feira Grande - Apelado: Banco Safra S/A - Apelante: José Wellington dos Santos - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700211-41.2024.8.02.0060 Recorrente: Banco Safra S/A.

Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 13419A/AL).

Advogado: Mateus Nunes Castro de Lima (OAB: 238338/RJ).

Recorrido: José Wellington dos Santos.

Advogado: Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL).

Advogado: Francisco Júnior Silva Nogueira (OAB: 17649/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Banco Safra S/A, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, no qual, dentre outras teses, se discute a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da repetição em dobro dos valores pagos indevidamente.

Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria em discussão para o rito dos recursos repetitivos (Tema 929), cuja controvérsia consiste em definir "as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC", com determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 13419A/AL) - Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL) - Francisco Junior Silva Nogueira (OAB: 17649/AL)
13/08/2025 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
13/08/2025 00:31

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
13/08/2025 00:31

Vinculação de Tema
13/08/2025 00:30

Recurso Especial Repetitivo
06/08/2025 10:47

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 09:26

Ato Publicado
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
29/05/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:37

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 14:32

Juntada de Petição de recurso especial
29/05/2025 14:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
29/05/2025 14:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
28/05/2025 20:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/05/2025 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 12:07

Ciente
22/05/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 20:57

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:53

Ciente
16/05/2025 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 10:46

Ciente
21/03/2025 10:43

Processo Aguardando Julgamento do incidente
21/03/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:33

Incidente Cadastrado
20/03/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
14/03/2025 17:03

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 15:11

Acórdãocadastrado
13/03/2025 12:50

Vista / Intimação à PGJ
13/03/2025 11:09

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 18:01

Processo Julgado Sessão Presencial
12/03/2025 18:01

Conhecido o recurso de
12/03/2025 17:06

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 14:00

Processo Julgado
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
10/03/2025 13:23

Ciente
10/03/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
25/02/2025 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 13:28

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 15:05

Incluído em pauta para 24/02/2025 15:05:51 local.
24/02/2025 09:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 09:20

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/02/2025 14:37

Conclusos para julgamento
19/02/2025 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 14:36

Distribuído por sorteio
19/02/2025 09:22

Registrado para Retificada a autuação
19/02/2025 09:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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