TJAL - 0700208-45.2024.8.02.0203
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 12:58
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700208-45.2024.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Quiteria Maria de Oliveira dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700208-45.2024.8.02.0203 Recorrente: Quitéria Maria de Oliveira dos Santos.
Advogada: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL).
Recorrido: Banco Bmg S/A.
Advogada: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Quitéria Maria de Oliveira dos Santos em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.
Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.328 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.328 Questão submetida a julgamento: Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.
Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.328 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
21/08/2025 16:07
Recurso Especial Repetitivo
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21/08/2025 09:44
Conclusos para despacho
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21/08/2025 09:07
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 16:27
Ciente
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19/08/2025 11:47
devolvido o
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19/08/2025 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 11:56
Ato Publicado
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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28/07/2025 17:45
Proferido despacho de mero expediente
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28/07/2025 15:03
Conclusos para despacho
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28/07/2025 15:03
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 14:50
Juntada de Petição de recurso especial
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28/07/2025 14:50
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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28/07/2025 14:50
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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24/07/2025 16:58
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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24/07/2025 15:28
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 10:03
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 15:23
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 15:23
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 15:23
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 15:23
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 15:23
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 15:23
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 15:23
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
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08/07/2025 07:14
Ciente
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07/07/2025 17:18
Juntada de Outros documentos
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07/07/2025 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2025 15:17
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 14:29
Ciente
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10/06/2025 14:17
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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10/06/2025 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2025 14:17
Incidente Cadastrado
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10/06/2025 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/06/2025 04:31
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
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05/06/2025 19:35
Vista / Intimação à PGJ
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05/06/2025 14:48
Acórdãocadastrado
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05/06/2025 10:45
Ato Publicado
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04/06/2025 18:24
Processo Julgado Sessão Presencial
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04/06/2025 18:24
Julgado procedente em parte do pedido
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04/06/2025 18:02
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 14:00
Processo Julgado
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26/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
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23/05/2025 13:52
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 15:55
Incluído em pauta para 22/05/2025 15:55:28 local.
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22/05/2025 15:35
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/05/2025 17:10
Conclusos para julgamento
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19/05/2025 17:10
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 17:10
Distribuído por sorteio
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19/05/2025 11:26
Registrado para Retificada a autuação
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19/05/2025 11:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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