29/08/2025 10:16

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 09:23

Cadastro de Incidente Finalizado
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700201-20.2021.8.02.0054 - Apelação Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Edson Mendes do Nascimento - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700201-20.2021.8.02.0054 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procurador : Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

Recorrido : Edson Mendes do Nascimento.

Defensor P : Hayanne Amalie Meira Liebig (OAB: 16134/PB).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 502).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 517/545, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que o procedimento pleiteado não é medicamento e não é disponibilizado pelo SUS, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Daniel Côelho Alcoforado Costa (OAB: 19180B/AL)
09/06/2025 09:40

Ato Publicado
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
04/06/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 09:54

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
04/06/2025 09:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
04/06/2025 09:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
04/06/2025 07:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/06/2025 07:12

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 10:55

Ciente
02/04/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 01:29

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 01:19

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 10:32

Intimação / Citação à PGE
21/03/2025 10:32

Vista / Intimação à PGJ
12/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
11/03/2025 15:08

Acórdãocadastrado
11/03/2025 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 15:28

Processo Julgado Sessão Virtual
10/03/2025 15:28

Conhecido o recurso de
06/03/2025 14:05

Julgamento Virtual Iniciado
28/02/2025 09:37

Conclusos para julgamento
25/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
24/02/2025 16:18

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 14:20

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 11:44

Despacho Ciência Julgamento Virtual
07/01/2025 09:20

Conclusos para julgamento
07/01/2025 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
06/01/2025 13:48

Expedição de tipo_de_documento.
06/01/2025 09:47

Juntada de Petição de parecer
06/01/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 11:19

Vista / Intimação à PGJ
03/01/2025 09:09

Publicado ato_publicado em 03/01/2025.
03/01/2025 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
02/01/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 14:15

Conclusos para julgamento
20/09/2024 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
20/09/2024 14:15

Distribuído por sorteio
20/09/2024 14:10

Registrado para Retificada a autuação
20/09/2024 14:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700205-55.2023.8.02.0032

Maria Vania Goncalves Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/03/2023 20:55

Exibir Processo

Processo nº 0700199-07.2023.8.02.0078

Manoel Cicero de Oliveira Filho

Banco Pan S.A.

Advogado: Sergio Luiz Neponuceno Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/03/2023 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0700200-25.2025.8.02.0012

Maria Tavares da Silva

Banco Bradesco Financiamentos SA

Advogado: Danilo Cecote Pirola

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/02/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0700198-53.2025.8.02.0045

Pauliana dos Santos

Banco Agibank S.A

Advogado: Paulo Cristiano Machado Rocha

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/02/2025 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0700200-37.2021.8.02.0021

Marcelo Estevao da Silva

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Aline de Oliveira Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/08/2021 10:05

Exibir Processo