15/01/2025 13:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Amaro dos Santos (OAB 15115/AL), Mickael Silveira Fonseca (OAB 71832/DF) Processo 0700704-33.2024.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Grinaura Tereza da Conceição - Réu: União Nacional dos Servidores Públicos - Unaspub - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando parcialmente procedentes os pedidos, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré; b) determinar que a ré se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário da autora sob a rubrica "CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28"; c) condenar a ré, a título de danos materiais, a restituir a autora, de forma dobrada, os valores descontados do benefício previdenciário deste, desde agosto/2023 até a data em que cessem os descontos, com a incidência de correção monetária pelo IPCA a partir de agosto de 2023 (art. 389, parágrafo único, do CC) e de juros legais de mora a partir da citação, os quais serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde a citação. d) condenar a ré a pagar a autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 389 do STJ), bem como com a incidência de juros legais de mora a partir da citação, os quais serão fixados de acordo com a taxa legal que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC.

Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários ex vi legis.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
14/01/2025 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/01/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:37

Julgado procedente o pedido
17/12/2024 11:22

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/12/2024 10:37

Conclusos para julgamento
17/12/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 09:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 16:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/11/2024 12:56

Expedição de Carta.
28/11/2024 11:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/11/2024 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 17:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/11/2024 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/11/2024 12:49

Conclusos para despacho
08/11/2024 12:49

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:47

Expedição de Carta.
08/11/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:50

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2024 10:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
01/11/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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