25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 10:15

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700199-58.2025.8.02.0006/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cacimbinhas - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: José Propicio da Silva - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Aclaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SUPOSTA CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO BMG CONTRA ACÓRDÃO QUE DETERMINOU RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E REDIMENSIONOU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SALVO PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E ADEQUADA QUANTO À FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11).5.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONFIRMA QUE A MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL É DEVIDA, INEXISTINDO CONTRADIÇÃO A SER SANADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESES DE JULGAMENTO: "1.

NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL QUANDO OBSERVADOS OS PARÂMETROS DO ART. 85 DO CPC. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.934.381/SP, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO; AGINT NO ARESP 2.022.316/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) - Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR)
21/08/2025 14:38

Acórdãocadastrado
21/08/2025 09:15

Processo Julgado Sessão Presencial
21/08/2025 09:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2025 17:42

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 14:46

Ato Publicado
07/08/2025 09:52

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700199-58.2025.8.02.0006/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cacimbinhas - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: José Propicio da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 6 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) - Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 09:42

Incluído em pauta para 06/08/2025 09:42:29 local.
05/08/2025 14:43

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 12:39

Conclusos para julgamento
05/08/2025 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 08:54

Certidão sem Prazo
01/08/2025 14:00

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 07:15

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 09:31

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/07/2025 11:16

Conclusos para julgamento
25/07/2025 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 11:14

Incidente Cadastrado
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700199-58.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante Adesiv: Banco Bmg S/A - Apelado Adesiv: José Propicio da Silva - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo da parte Autora, a fim de determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados se dê em dobro, bem como redimensionar os ônus sucumbenciais para que sejam integralmente suportados pela instituição financeira, e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto pelo Banco Réu Outrossim, retifica-se, de ofício, os consectários legais da condenação e por determinar que o valor da condenação seja depositado na mesma Conta Bancária em que a parte Consumidora recebe seus proventos, ressalvados os honorários advocatícios, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SEM SAQUES COMPLEMENTARES.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA.

VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS RETIFICADOS DE OFÍCIO.

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO NO ÂMBITO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM O OBJETIVO DE AFASTAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. 3.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO APELO INTERPOSTO PELA AUTORA CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) EXAMINAR SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA E (III) SE O ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVE SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA PARTE RÉ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5.

FICOU COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS, DA LEITURA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO CONSTAM INFORMAÇÕES SOBRE AS FORMAS DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, TAMPOUCO EXISTEM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AO INÍCIO E AO FIM DAS PARCELAS, O VALOR DE CADA UMA, A FORMA DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A RENOVAÇÃO DAS PARCELAS. 6.

A FORMALIZAÇÃO DE UM ÚNICO CONTRATO, A EFETIVAÇÃO DE UM ÚNICO SAQUE E A FALTA DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DE QUE OS DEVERES DE INFORMAÇÃO NÃO FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS. 7.

AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6º, INCISO III, E 31, DA LEI N.º 8.078/1990) E PUBLICIDADE (ART. 36, DO CDC) QUE EVIDENCIAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 8.

DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS PELA PARTE CONSUMIDORA. 9.

NO CASO EM COMENTO, A PARTE CONSUMIDORA NÃO DEMONSTROU EFETIVO PREJUÍZO À SUA ESFERA SUBJETIVA, DE MANEIRA QUE OS DESCONTOS, POR SI SÓ, NÃO SÃO CAPAZES DE CONFIGURAR DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).10.

CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO FIXADOS DE OFÍCIO. 11.

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA.

POR FIM, DIANTE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DESDE A ORIGEM E DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE 12.

RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HAJA VISTA QUE O CONTRATO CELEBRADO NÃO TRAZ DE FORMA CLARA, EM SUAS CLÁUSULAS, O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO ADQUIRIDO, ENSEJANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2.

ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO E NECESSIDADE DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO). 3.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS À ESFERA SUBJETIVA DA PARTE CONSUMIDORA, NÃO SENDO O CASO DE DANO MORAL PRESUMIDO." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC.

XXXV; CC, ARTS. 186, 389, 406, §§ 1º E 3º, 927, 944; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 4º, 6º, 14, 31, 42, P.

U., 52, 51, INC.

IV, 54-B, 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS N.º 43, 297, 362 E 530/STJ; STJ, AGINT NO ARESP N.º 1.980.044/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) - Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR)
23/07/2025 14:35

Acórdãocadastrado
23/07/2025 14:25

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:25

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 12:32

Ato Publicado
11/07/2025 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:38

Incluído em pauta para 10/07/2025 14:38:00 local.
10/07/2025 10:37

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
27/05/2025 11:05

Conclusos para julgamento
27/05/2025 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:05

Distribuído por sorteio
27/05/2025 11:01

Registrado para Retificada a autuação
27/05/2025 11:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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