TJAL - 0700201-75.2023.8.02.0013

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700201-75.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: José da Silva Almeida - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONTRATADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOSÉ DA SILVA ALMEIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PARA: (I) DECRETAR A NULIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS RELACIONADOS; (II) CONDENAR A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; E (III) FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$1.000,00 (MIL REAIS).

A PARTE APELANTE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO NA SENTENÇA EM R$1.000,00 (MIL REAIS), PARA O IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PLEITEADO PELO APELANTE, CONSIDERANDO A CONDUTA ILÍCITA CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONTRATADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA PELO APELADO DEVE SER AFASTADA, POIS O APELANTE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA RELATIVO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO.4.

MANTÉM-SE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO.5.

A RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA CARACTERIZA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.6.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, CABENDO-LHE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.7.

CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RESTA CARACTERIZADO O DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.8.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E ASSEGURAR CARÁTER REPARATÓRIO E PUNITIVO.9.

EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR USUALMENTE APLICADO EM CASOS SEMELHANTES.10.

A PRETENSÃO DO APELADO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POR AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO, SENDO INCABÍVEL A VEICULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO NESSA FASE.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO._______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II E 932, III.; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 297 E 479 DO STJ; STJ - EARESP Nº 600.663/RS, REL.

MIN.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020; TJAL - AC Nº 0700314-15.2021.8.02.0202, DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/04/2024, AC Nº 0700521-22.2023.8.02.0015, DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 02/05/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA)