27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700194-56.2024.8.02.0043/50001 - Agravo Interno Cível - Delmiro Gouveia - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Evany Ferreira Brito da Silva - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 15/20, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
30/08/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 09:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/08/2024 09:28

Expedição de Certidão.
27/08/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 14:08

Expedição de Ofício.
12/08/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 13:49

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 10:14

Expedição de Ofício.
31/07/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 09:59

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 09:09

Expedição de Ofício.
24/07/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 09:19

Expedição de Certidão.
24/07/2024 08:46

Conclusos para despacho
23/07/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 11:16

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:01

Conclusos para despacho
23/07/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 12:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/07/2024 12:15

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 12:24

Expedição de Ofício.
02/07/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 08:41

Expedição de Certidão.
17/06/2024 00:03

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/06/2024 10:34

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 07:51

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 07:01

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2024 08:09

Conclusos para despacho
30/05/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 15:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/05/2024 15:06

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:56

Conclusos para despacho
24/05/2024 14:55

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:44

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 08:11

Conclusos para despacho
14/05/2024 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 12:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/05/2024 12:50

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 14:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/05/2024 14:08

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 06:39

Conclusos para despacho
30/04/2024 20:00

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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