19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700196-43.2024.8.02.0005/50000 - Agravo Interno Cível - Boca da Mata - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Marcos Pereira Vanderelei Santos - 'Agravo Interno Cível n.º 0700196-43.2024.8.02.0005/50000 Presidência Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Revisor:Revisor do processo ''''não informado'''' Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Patrícia Melo Messias (4510/AL).

Agravado : Marcos Pereira Vanderelei Santos.

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL).

Defensor P : Amanda Mineiro de Aguiar Barbosa Pereira (9266/AL) DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "se a Constituição Federal estabelece que o legislador deverá repartir as atribuições dentro do Sistema Único de Saúde, e tal repartição é feita observando os critérios constitucionais da prevalência do interesse e da isonomia, ela deve ser respeitada pelas unidades operacionais do sistema." (sic, fls. 3/4).

Concluiu argumentando ser "de rigor que a União componha o polo passivo", de modo que "a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal (art. 109, inciso I, da CF)." (sic, fl. 8).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 15.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Amanda Mineiro de Aguiar Barbosa Pereira (OAB: 9266/AL)
28/08/2024 13:26

Juntada de Mandado
28/08/2024 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 12:24

Expedição de Mandado.
28/08/2024 12:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/08/2024 12:14

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:33

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:31

Expedição de Certidão.
21/08/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 21:40

Juntada de Mandado
20/08/2024 21:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 12:38

Expedição de Mandado.
20/08/2024 12:38

Expedição de Certidão.
11/08/2024 02:22

Expedição de Certidão.
02/08/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2024 10:01

Expedição de Mandado.
31/07/2024 09:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/07/2024 09:24

Expedição de Certidão.
30/07/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 13:36

Conclusos para despacho
25/07/2024 12:01

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 10:53

Juntada de Mandado
19/07/2024 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 08:17

Expedição de Mandado.
18/07/2024 15:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/07/2024 15:12

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 11:43

Conclusos para despacho
16/07/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 01:33

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:49

Juntada de Mandado
10/07/2024 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 08:13

Expedição de Mandado.
08/07/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 10:10

Conclusos para despacho
04/07/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/07/2024 10:36

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2024 01:47

Expedição de Certidão.
24/06/2024 01:32

Expedição de Certidão.
24/06/2024 01:32

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:57

Juntada de Mandado
21/06/2024 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 12:37

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 08:19

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 08:18

Expedição de Certidão.
20/06/2024 08:14

Expedição de Mandado.
19/06/2024 14:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/06/2024 14:14

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/06/2024 14:14

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:30

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Boca da Mata.
18/06/2024 14:23

Juntada de Mandado
18/06/2024 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:22

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
15/06/2024 00:03

Juntada de Mandado
14/06/2024 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 13:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/06/2024 13:39

Expedição de Certidão.
13/06/2024 13:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/06/2024 13:39

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/06/2024 12:32

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/06/2024 12:32

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2024 12:06

Expedição de Mandado.
13/06/2024 11:11

Expedição de Mandado.
13/06/2024 10:49

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Boca da Mata.
13/06/2024 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 07:44

Conclusos para despacho
07/06/2024 13:00

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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