TJAL - 0700188-51.2024.8.02.0204
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Batalha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 13:36
Outras Decisões
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01/09/2025 08:35
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 08:34
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 11:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
29/08/2025 10:37
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 10:37
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 00:00
Intimação
ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: LAYS DA ROCHA MOURA (OAB 17041/AL), ADV: RIKELLY JOYCE VILELA DA SILVA (OAB 18816/AL) - Processo 0700188-51.2024.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - AUTOR: B1Álvaro Vinícius dos Santos SouzaB0 - RÉU: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.a.B0 - Trata-se de cumprimento de sentença movido por LAYS DA ROCHA MOURA com o objetivo de perceber os valores fixados no Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (págs. 278-288).
Analisando a peça inicial do presente cumprimento de sentença, faz-se necessária a menção de que, a inteligência do artigo 5º, inciso V, da Lei Estadual n.º 9.567/2025, dispõe que as custas judiciais incidem sobre a execução e o cumprimento de sentença e que o art. 8º do mesmo diploma estabelece em seu parágrafo primeiro que o comprovante do recolhimento das custas deverá ser juntado aos autos antes da prática do ato que as ensejou.
Todavia, diante da natureza do caso em análise, deve-se atentar ao disposto no art. 82, §3 do Código de Processo Civil que estabelece: Art. 82.
Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.
Dessa forma, essa regra incluída pela Lei nº 15.109, de 2025, foi criada com um objetivo de facilitar a cobrança de uma verba de natureza alimentar do advogado, pois os honorários, tanto contratuais quanto sucumbenciais, são a remuneração do profissional.
Esclarecidos esses pontos, compulsando os documentos presentes nos autos, visualiza-se que a inicial não está acompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, não cumprindo os requisitos estabelecidos no caput e demais incisos do art. 524 do Código de processo civil: Art. 524.
O requerimento previsto noart. 523será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto noart. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.
Ante o exposto, DETERMINO que o exequente promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a EMENDA À PETIÇÃO INICIAL para que junte aos autos a guia de custas processuais relativa ao cumprimento de sentença e o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos moldes do art. 524 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito.
Intime-se o exequente, por meio de seu procurador constituído nos autos.
Cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos na fila Ato Inicial.
Ao cartório, evolua-se o feito para cumprimento de sentença. -
28/08/2025 13:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/08/2025 12:01
Despacho de Mero Expediente
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28/07/2025 10:53
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 03:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/07/2025 13:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/07/2025 09:13
Ato ordinatório praticado
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15/07/2025 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 10:08
Recebido recurso eletrônico
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02/04/2025 13:15
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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02/04/2025 13:07
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 16:01
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/02/2025 13:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 10:30
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
14/02/2025 20:30
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 14:34
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/01/2025 13:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/01/2025 09:49
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 18:01
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:55
Conclusos para julgamento
-
09/01/2025 10:47
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2025 13:38
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/01/2025 13:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/01/2025 10:45
Ato ordinatório praticado
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06/01/2025 14:48
Juntada de Outros documentos
-
06/01/2025 14:48
Apensado ao processo
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06/01/2025 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/12/2024 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2024 14:40
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/12/2024 19:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/12/2024 16:01
Julgado procedente em parte do pedido
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13/08/2024 11:56
Conclusos para julgamento
-
12/08/2024 11:31
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 08:47
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 14:44
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
29/07/2024 13:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/07/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 09:34
Conclusos para despacho
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19/06/2024 21:09
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2024 11:40
Juntada de Outros documentos
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03/06/2024 11:40
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2024 11:40:43, Vara do Único Ofício de Batalha.
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27/05/2024 11:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/05/2024 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/05/2024 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2024 09:47
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 14:03
Juntada de Outros documentos
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01/05/2024 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2024 14:31
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/04/2024 13:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2024 09:57
Expedição de Carta.
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29/04/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 09:01
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2024 10:30:00, Vara do Único Ofício de Batalha.
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26/04/2024 18:00
Juntada de Outros documentos
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26/04/2024 17:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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26/04/2024 11:47
Juntada de Outros documentos
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26/04/2024 11:45
Mandado Recebido na Central de Mandados
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26/04/2024 11:44
Expedição de Mandado.
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25/04/2024 13:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/04/2024 19:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/04/2024 16:30
Concedida a Medida Liminar
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22/04/2024 13:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/04/2024 07:56
Conclusos para despacho
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20/04/2024 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2024 13:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/04/2024 10:30
Despacho de Mero Expediente
-
12/04/2024 12:26
Conclusos para despacho
-
12/04/2024 12:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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